Assessoria AROM
Publicada em 04/10/2024 às 13h51
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, na última quarta-feira, 2, as respostas aos recursos de 1ª instância apresentados pelos municípios impactados pela presença de estruturas de mineração, que postulam recebem recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Entre os municípios beneficiários da lista divulgada pela ANM, destacam-se diversas cidades rondonienses, incluindo Alto Paraíso, Ariquemes, Campo Novo de Rondônia, Cacoal, Cujubim, Espigão D’Oeste, Itapuã do Oeste, Ji-Paraná, Ministro Andreazza, Monte Negro, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Porto Velho, Presidente Médici, Rio Crespo, Santa Luzia D’Oeste e Vilhena.
Esses municípios têm o direito de recorrer à decisão em 2ª instância, caso julguem necessário. O prazo para a interposição de recursos vai até 14 de outubro. A ANM, em apoio às prefeituras, publicou uma seção de Perguntas e Respostas Frequentes para esclarecer eventuais dúvidas sobre o processo.
Um ponto importante é que, segundo o artigo 4º da Resolução ANM 143/2023, os municípios que constam na lista como produtores de minérios só terão direito ao recebimento dos recursos da CFEM por afetação se o valor da compensação pela afetação superar o valor devido ao município como produtor.
Este processo é importante para que os municípios afetados pela exploração mineral possam garantir o recebimento adequado dos recursos da CFEM, fundamentais para o desenvolvimento local e a compensação dos impactos gerados pela atividade mineradora.
Para mais informações ou esclarecimentos sobre a CFEM, os gestores podem entrar em contato com a área de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) através do e-mail [email protected].
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2024/10/prazo-para-municipios-de-rondonia-afetados-pela-mineracao-recorrerem-termina-em-14-de-outubro,201080.shtml