Rondoniadinamica
Publicada em 29/01/2025 às 16h22
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão de contratos firmados pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) com a empresa Millenium Locadora Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico n. 615/2023. A medida, concedida em caráter de tutela de urgência pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, visa evitar possíveis danos ao erário, diante da suspeita de sobrepreço na Ata de Registro de Preços n. 194/2024.
De acordo com a investigação conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE, a contratação da empresa, homologada em 19 de julho de 2024, prevê gastos anuais de R$ 277,6 milhões para locação e operação de equipamentos destinados às usinas de asfalto e às residências regionais do DER. O relatório técnico identificou indícios de irregularidades que poderiam resultar em prejuízos estimados em R$ 225,2 milhões ao longo da execução dos contratos.
Entre os principais problemas apontados, destacam-se a escolha da locação dos equipamentos em detrimento da aquisição, a organização dos itens em lotes em vez de itens individuais — o que teria resultado em preços superiores aos de mercado — e a ausência de concorrência efetiva entre os licitantes. Além disso, constatou-se que os valores contratados estão acima dos parâmetros estabelecidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), com risco de superfaturamento avaliado em R$ 34,5 milhões.
Diante das evidências, o conselheiro relator determinou que o DER e a Superintendência Estadual de Compras e Licitações se abstenham de firmar novos contratos com base na ata de registro de preços investigada. Além disso, ordenou a suspensão imediata dos contratos já assinados, salvo em casos em que a interrupção possa causar prejuízos ainda maiores ao interesse público. Nesse cenário, a continuidade dos serviços poderá ocorrer, mas os pagamentos devem ser limitados aos preços de referência do SICRO.
A decisão também impõe um prazo de cinco dias para que os responsáveis pelos contratos apresentem manifestação e comprovem o cumprimento da medida. Caso descumpram a determinação, os gestores poderão ser penalizados com multa prevista na legislação estadual.
Com a concessão da tutela antecipada, o caso segue para análise detalhada da execução dos contratos, incluindo verificação da entrega dos equipamentos, conformidade com as especificações técnicas e eventuais indícios de superfaturamento. A empresa Millenium Locadora Ltda. e os gestores envolvidos na contratação também deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal.
A decisão do TCE não representa julgamento definitivo sobre as possíveis irregularidades, mas busca evitar a continuidade de eventuais prejuízos ao erário até a conclusão do processo. A investigação seguirá sob acompanhamento da Secretaria-Geral de Controle Externo, que poderá adotar novas medidas conforme o andamento da apuração.
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