Coluna Simpi – Empresários cuidado I: O Golpe agora é o do “Advogado Falso”

Golpistas e estelionatários estão se tornando cada vez mais criativos ao enganar consumidores e praticar crimes, especialmente no ambiente virtual. A dificuldade de localização e investigação desses criminosos torna o combate ainda mais desafiador. Um dos golpes mais recentes em circulação no país é o chamado "golpe do falso advogado". O golpe tem como alvo pessoas que possuem processos judiciais, especialmente na área da Previdência Social. Ao ingressar com uma ação, o advogado precisa fornecer ao tribunal informações pessoais do cliente, como RG, CPF e endereço. Essas informações ficam disponíveis nos sistemas eletrônicos dos tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, podendo ser acessadas por qualquer pessoa, inclusive criminosos. Com esses dados em mãos, os golpistas obtêm também o contato telefônico da vítima e passam a se apresentar como advogados ou membros da equipe do escritório de advocacia. Muitas vezes, utilizam logotipos falsificados no WhatsApp para aumentar a credibilidade do golpe. Eles informam que o cliente ganhou a ação judicial e enviam cópias da petição inicial para dar ainda mais veracidade ao contato. O passo seguinte é a solicitação de dados bancários e transferências de dinheiro, sob a falsa promessa de que o valor da indenização será liberado. No entanto, trata-se de uma fraude, e muitos consumidores acabam sendo lesados. Para evitar cair nesse golpe, é essencial adotar medidas de precaução. Sempre verifique se o contato recebido é de um canal oficial do seu advogado ou do escritório de advocacia. Na dúvida, bloqueie o contato suspeito e denuncie. Em caso de qualquer abordagem duvidosa, entre em contato diretamente com o advogado por meio dos telefones e e-mails já cadastrados. Se você tem um processo em andamento, fique atento: golpistas podem tentar se aproveitar da sua situação. Nunca forneça informações bancárias ou realize transferências sem a devida verificação. A prevenção e a atenção são as melhores armas contra esse tipo de crime.

 

Mais de 15 milhões de brasileiras e brasileiros são registrados como Microempreendedor Individual (MEI). É uma excelente forma para os trabalhadores autônomos se formalizarem, poderem emitir nota fiscal e terem benefícios previdenciários. Infelizmente, tem crescido o número de golpes na internet direcionados a esse público. Então cuidado com:

 

Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI.

 

São enviados guias falsas de pagamento.

 

e-mails pedindo correções em suas declarações.

 

O MEI não precisa ser filiado a entidades ou sindicatos para atuar na categoria.

 

Bancos ou Fintechs não cobram nada para emprestar dinheiro. Cobrou alguma coisa,sai fora.

 

Fique atento a boletos suspeitos enviados por e-mail ou correio. Podem parecer oficiais, mas são golpes para tirar seu dinheiro. Verifique sempre a origem da cobrança.

 

Para não cair em nenhum tipo de golpe, entre em contato com o Simpi, que tem técnicos  para tirar dúvidas.

 

O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (11/2) a plataforma Contrata+Brasil. Essa ferramenta inovadora é um espaço digital de oportunidades de negócios para que prefeituras, estados, União e todos seus órgãos possam contratar serviços de microempreendedores individuais, de maneira rápida e simplificada. O Contrata Mais Brasil chegou para transformar as compras públicas e conectar microempreendedores individuais (MEIs) às prefeituras de todo o país. Agora, Pequenos Negócios vão ter mais oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo a economia local e facilitando as contratações públicas de forma simples e transparente. Se você é MEI ou faz parte de uma prefeitura, essa plataforma vai fazer a diferença no seu dia a dia! Não fique de fora dessa mudança. Pintura, manutenção de equipamentos, consertos em instalações hidráulicas e elétricas, entre outros serviços, para Unidades Básicas de Saúde, escolas e escritórios de órgãos públicos, por exemplo, serão anunciados pelo governo nessa plataforma. E as Pequenas empresas  vão poder se candidatar para conquistar o contrato anunciado, com muito mais rapidez e sem excesso de burocracia. O uso da plataforma Contrata+Brasil será totalmente gratuito para microempreendedor que quiser se candidatar e, também, para os órgãos públicos. Na fase inicial, a plataforma vai operar com contratos de serviços no valor de até R$ 12.545,11.  A primeira fase do programa, lançada hoje, vai abrir espaço de negócios para o microempreendedor individual (MEI) e espera contratar na ordem de R$ 6 bilhões por ano. Nas fases seguintes, a plataforma será aberta também para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas. Dúvidas? Procure o Simpi de seu estado que lá vai encontrar auxílio para fazer sua inscrição.

 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa adequar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A reforma substitui diversos tributos, como ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS, pelos novos impostos IBS e CBS, tornando necessária a atualização do estatuto, especialmente no que diz respeito ao Simples Nacional. O advogado Marcos Tavares Leite explica que uma das principais alterações é a unificação dos limites de receita para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, o limite para tributos federais é de R$ 4,8 milhões, enquanto o teto para ISS e ICMS, impostos estaduais e municipais, é de R$ 3,6 milhões. Com a proposta aprovada, todos os limites serão igualados em R$ 4,8 milhões, o que representa uma boa notícia para os contribuintes que operam sob o regime simplificado, especialmente aqueles que lidam com tributos estaduais e municipais. Outra mudança significativa prevista no projeto é a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todas as suas operações. Atualmente, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas quando vende para pessoas jurídicas que não sejam consumidoras finais. Com a nova regra, essa exigência será estendida a todas as transações, independentemente do cliente.O projeto também traz uma alteração no prazo para que optantes do Simples Nacional informem dívidas tributárias à Receita Federal. O prazo, que atualmente é de 30 dias para evitar a exclusão do regime, será ampliado para 90 dias, proporcionando mais tempo para regularização de pendências. Além dessas mudanças, há outro projeto de lei complementar tramitando desde 2021 que trata da atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI. Após permanecer mais de dois anos aguardando votação na Câmara dos Deputados, o projeto sofreu alterações no final do ano passado e foi enviado de volta ao Senado Federal, onde está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. A expectativa, segundo sinalizações de vários senadores, é de que a atualização dos limites seja aprovada, uma vez que estão congelados desde 2018, acumulando uma defasagem superior a 30%. O SIMPI continuará acompanhando de perto a tramitação desses projetos de lei tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Essas adequações são fundamentais para manter a formalização dos negócios, ampliar a base de arrecadação e estimular o crescimento da micro e pequena empresa, setor responsável pela maior parte da geração de emprego e renda no país.

 

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), 2025 chega com novidades que vão impactar diretamente suas operações. Essas mudanças têm o objetivo de tornar o controle tributário mais eficiente e simplificar a rotina fiscal do MEI. O MEI tem um regime tributário especial dentro do Simples Nacional, com regras simplificadas, como o pagamento de tributos fixos e limite de faturamento. Para diferenciar o MEI de empresas de outros regimes, algumas regras estão sendo atualizadas. A partir de abril de 2025, MEIs que emitem NF-e ou NFC-e devem incluir o código “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI”.  Se houver erro na emissão, a NF-e será rejeitada, e não mais denegada. Isso significa que você poderá corrigir o problema e reemitir a nota rapidamente. As novas regras valem apenas para MEIs que vendem produtos ou mercadorias e emitem NF-e ou NFC-e. Se você presta serviços e utiliza a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), essas mudanças não se aplicam.  Embora inicialmente prevista para setembro de 2024, a implementação foi adiada para 1º de abril de 2025.