Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de audiência com o ex-prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves (PSDB), para que apresente justificativa sobre a inauguração do novo terminal rodoviário da capital rondoniense, realizada em 30 de dezembro de 2024. A decisão ocorre no âmbito da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, que questiona a compatibilidade entre o estágio de execução da obra e a entrega oficial do empreendimento.
A medida foi tomada com base na Lei Municipal n. 2.624, de 2019, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam aptas ao uso. A determinação também se sustenta na DM-0181/2024-GCVCS, que havia imposto tutela inibitória proibindo a inauguração até a conclusão integral da obra, e na DM-0209/2024-GCJVA, que reiterou a obrigação de não fazer, sob pena de sanções.
Fiscalização apontou pendências na estrutura
Uma equipe técnica do Tribunal de Contas realizou inspeção no terminal rodoviário em 14 de janeiro de 2025 e constatou diversas irregularidades. Entre os apontamentos, destacam-se a falta de alvará do Corpo de Bombeiros, a ausência de testes nos sistemas de combate a incêndios, a utilização de botijões de gás fora das normas técnicas, a falta de climatização adequada e vazamentos que interditaram banheiros. A subestação elétrica também não estava totalmente operacional, e a estação de tratamento de esgoto ainda estava em processo de finalização.
Além disso, de acordo com os fiscais, a inauguração prematura do terminal comprometeu a continuidade dos trabalhos de finalização, uma vez que a circulação de pessoas no local dificultaria a execução de serviços pendentes.
Determinação do TCE
Com base nos relatórios técnicos e nas inspeções realizadas, o TCE determinou a audiência de Hildon Chaves para que ele possa apresentar defesa no prazo de 15 dias. A decisão destaca que a inauguração contrariou determinações anteriores da Corte de Contas e poderá resultar em sanções pecuniárias, conforme previsto na Lei Complementar n. 154/1996.
O ex-prefeito também interpôs um Pedido de Reexame contra a decisão que proibiu a inauguração, mas o recurso segue pendente de julgamento. A medida do Tribunal de Contas ocorre independentemente da decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que havia concedido liminar autorizando a inauguração. O TCE argumenta que a Corte tem autonomia para avaliar a regularidade da entrega da obra no âmbito administrativo.
A audiência será realizada nas próximas semanas e poderá resultar em novas deliberações sobre a responsabilidade do ex-prefeito na inauguração do terminal antes da conclusão das obras.
OS TERMOS:
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