Assessoria
Publicada em 17/03/2025 às 09h03
Em decisão exemplar proferida nesta semana, a Justiça reconheceu a ilegalidade cometida na Câmara Municipal de Pimenta Bueno ao invalidar uma resolução aprovada às pressas pela legislatura anterior, durante sessão extraordinária convocada irregularmente. A sentença destacou graves violações às normas regimentais e aos princípios constitucionais.
Os vereadores Cássio Henrique Manhami Coradi Ribeiro e Oziel Neto de Almeida, autores da ação judicial, contestaram fortemente a convocação da sessão, que ocorreu sem observância do prazo mínimo regimental, além da negativa arbitrária do pedido de vista, que é prerrogativa dos parlamentares, impedindo-os de analisar adequadamente a matéria em debate.
Segundo o advogado dos vereadores, Roger André Fernandes, a situação representou uma “grave ofensa ao devido processo legislativo e aos princípios democráticos”. “A postura adotada pela presidência da Câmara foi claramente abusiva e autoritária. Esperamos que esta decisão judicial sirva como um recado claro sobre a importância da legalidade e da transparência no Poder Legislativo”, enfatizou.
Em sua decisão, a juíza Marisa de Almeida ressaltou que a negativa injustificada do direito de vista “compromete a transparência e a ampla deliberação parlamentar”, violando diretamente os princípios da publicidade e da impessoalidade.
A magistrada frisou ainda que “a atuação do Judiciário não implica ingerência indevida em assuntos internos do Poder Legislativo, mas sim uma necessária correção diante de flagrantes ilegalidades”.
A resolução anulada havia sido aprovada com graves atropelos regimentais, impactando diretamente a representatividade democrática dos vereadores. A decisão judicial representa uma vitória significativa para a legalidade e um alerta sobre os riscos das decisões tomadas “a toque de caixa”, sem o devido respeito às normas institucionais.
A Câmara Municipal, agora sob nova legislatura, terá de rever sua atuação para garantir processos mais democráticos e transparentes, restabelecendo a confiança da população nas instituições públicas.
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