Porto Velho, RO — O advogado tributarista Breno de Paula se revoltou com notícia veiculada pelo jornal 'O Globo' dando conta de que a PEC da prisão em segunda instância poderá abraçar também as Justiças Cível e Tributária.
O especialista asseverou:
“Cuida se de proposição absurda e inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já deliberou que o contencioso administrativo tributario, em todos os seus graus de jurisdição, constitui-se como um direito e garantia individual do contribuinte não podendo ser suprimido sequer por emenda constitucional".
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2019/12/tributarista-breno-de-paula-comenta-a-possibilidade-de-a-pec-da-prisao-em-2-instancia-incluir-tambem-justica-civel-e-tributaria,62701.shtml