Assessoria parlamentar
Publicada em 14/12/2019 às 08h47
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado estadual Anderson Pereira (Pros), parabenizou a atitude louvável do senado federal em especial ao senador Major Olímpio (PSL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.
Ainda de acordo com o deputado o código disciplinar militar era considerado medieval, muito antigo, o que acabava resultando em punições severas, desde então a democracia do país está se atualizando para agir de forma digna dentro da lei.
Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade.
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