Agência Brasil
Publicada em 29/04/2020 às 15h01
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar na tarde desta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, chamada pelos parlamentares de PEC do Orçamento de Guerra. Os deputados têm que apreciar de novo a matéria porque os senadores modificaram o texto original da Câmara. Está em pauta o texto substitutivo do Senado.
Se aprovada, a emenda constitucional flexibiliza normas de controle de despesas e do endividamento da União durante o atual estado de calamidade pública, e separa os gastos do governo federal no combate à Covid-19 na Lei de Orçamento Anual de 2020.
A PEC também prevê uso de dinheiro público para medidas econômicas anticíclicas, que possam minimizar efeitos de esperada recessão por causa da paralisação de atividades imposta pela doença.
De acordo com matéria divulgada pela Agência Brasil, os senadores incluíram dispositivo que obriga o Banco Central a informar ao Congresso Nacional sobre os títulos privados renegociados no mercado financeiro que venha a comprar e vender.
Outras pautas
Além do orçamento de guerra, está prevista na agenda da Câmara dos Deputados a votação em plenário do Projeto de Lei 1409/20, que determina a adoção de medidas protetivas à saúde dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública em casos de surtos contagiosos, como ocorre neste momento por causa da covid-19.
Fora da pauta da pandemia, os deputados poderão votar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 915/2019, com novas regras para a venda de imóveis públicos. Ainda está prevista a deliberação sobre o Projeto de Lei 1304/2020, que facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União.
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