Porto Velho, RO — A juíza de Direito Angélica Ferreira de Oliveira Freire, da Vara Única de Presidente Médici, deferiu pedido do Ministério Público (MP/RO) determinado ao presidente da Câmara de Castanheiras, Izaías Dias Fernandes, que suspensa efeitos de resolução que afastou quatro de seus colegas. A decisão foi proferida na última quarta-feira (13), mas publicada somente hoje (19) no Diário de Justiça.
São eles: Ilton Ferreira do Nascimento, João Batista Minas Pereira, Luciana Dallas Rosa Antonelo e Sidinei Eliezer Ermakowitch. Com a decisão, todos deverão regressar às funções, por ora, até o fim do processo.
" Não há o que se questionar acerca do perigo na demora, já que o afastamento dos aludidos Vereadores, supostamente ocorrido sem observar os princípios da legalidade e ampla defesa, necessitam de medida urgente, já que a demora poderá gerar irreparáveis prejuízos, inclusive à população", disse a magistrada.
Ela fixou multa pessoal cominatória ao Presidente da Casa Legislativa, no valor de R$ 5.000,00/dia, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
VEJA A DECISÃO
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