Porto Velho, RO — Há menos de um mês, o Rondônia Dinâmica veiculou a seguinte reportagem "Coronavírus: trio de advogados e jornalista acionam Ouvidoria do TCE/RO contra restrição de informações públicas imposta pelo Governo de Rondônia".
Na última segunda-feira (18), o conselheiro Francisco Carvalho da Silva decidiu arquivar a demanda promovida por Vinicius Miguel, Manoel Rivaldo de Araújo, Raul Ribeiro da Fonseca Filho e Vinicius Canova, repórter do Rondônia Dinâmica.
Entretanto, a despeito da decisão de arquivamento, o membro do TCE mandou cientificar tanto ao coronel Delner Freire quanto a Francisco Lopes Netto, respectivamente, superintendente estadual para Resultados (EPR) e controlador-geral do Estado (CGE), para que retirem qualquer restrição de acesso a dados, informações e documentos públicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) do Governo do Estado de Rondônia.
Francisco Carvalho, membro da Corte, ressaltou que não há necessidade de informar "[a] este Tribunal sobre as medidas adotadas para prevalecer a transparência, em razão de que esta Corte poderá, em ação de controle específica, verificar o atendimento a legislação aplicada a espécie", concluiu.
Apesar do arquivamento do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), o advogado Vinícius Miguel, que encabeçou o pleito como peticionário principal, ressaltou a importância da determinação do conselheiro ao Governo de Rondônia acerca da transparência no SEI.
"É a vitória da transparência, especialmente em tempos de pandemia e gastos patrocinados pelo Estado levando em contato o Estado de Calamidade Pública. A sociedade tem direito de acessar as informações de interesse público, como determina a lei, ressalvados os casos onde a legislação vigente autoriza a tramitação sob sigilo", concluiu.
CONFIRA:
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2020/05/apos-movimentacao-de-advogados-e-jornalista-do-rd-conselheiro-do-tribunal-de-contas-manda-governo-de-rondonia-tirar-restricao-de-dados-publicos-no-sei,75121.shtml