Assessoria/Prefeitura
Publicada em 03/07/2020 às 13h04
NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO
Diante da decisão e em respeito à determinação do Estado de retroagir 23 municípios, incluindo Rolim de Moura, para a fase I do Plano Estadual de Contingenciamento e Enfrentamento ao Coronavírus, determinando a restrição de forma rígida nas diversas atividades comerciais, devendo os locais e estabelecimentos adequar-se, conforme instituído nos Decretos do Estado nº 25.049/2020 e alterado pelo Decreto nº 25.138/2020 e Portaria nº 011 de 29 de junho de 2020, ressaltamos que o Poder Público Municipal tem tomado todas as providências possíveis, cumprindo todas as exigências estipuladas pelos órgãos de controle e de saúde, sendo rigoroso ao acatar todos os protocolos e medidas preventivas, a fim de conter a proliferação do vírus.
Salientamos que não concordamos com a decisão imposta, já propomos o pedido de reconsideração da fase imposta pelo Governo, em parceria com a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), no entanto, por força oriunda da determinação em cumprimento de medidas de fiscalização estabelecidas pelo Governo do Estado será permitido o funcionamento apenas das seguintes atividades:
Açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais e feiras livres;
Atacadistas e distribuidoras;
Serviços funerários;
Hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias;
Consultórios veterinários e pet shops;
Postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;
Oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;
Serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;
Restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;
Restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thu e take away) ou entrega em domicilio (delivery);
Lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;
Lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;
Distribuidoras e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas;
Hotéis e hospedarias;
Segurança privada e de valores, transportes, logísticas e industrias;
Comercio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;
Lavanderia, controle de pragas e sanitização;
Outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em domicilio (delivery);
Escritório de advocacia (incluso por força de liminar oriunda dos autos nº 003189-66.2020.8.22.0000 do Tribunal de Justiça de Rondônia, e obediência ao artigo 133 da Constituição Federal de 1988);
Atividades religiosas presenciais (conforme Lei nº 4.791/2020)
Rolim de Moura, 03 de julho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2020/07/nota-sobre-determinacao-do-estado-de-retroagir-municipio-para-a-fase-i-do-plano-estadual-de-enfrentamento-ao-coronavirus,78885.shtml