Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça (TJ/RO) julgou improcedente revisão criminal apresentada como recurso pelo ex-deputado Zequinha Araújo contra sentença que o sentenciou a dois anos e meio de cadeia em 2017.
A emenda do acórdão foi publicada no Diário de Justiça Oficial desta sexta-feira (11).
“Na revisão criminal, não se tratando de uma das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, não é possível a análise de insatisfação com resultado obtido após o julgamento da apelação. O rol do artigo é taxativo, não se admitindo a rediscussão da matéria por existência de novos argumentos, mas, sim, novas evidências ou flagrante violação ao texto da lei”, pontuou o órgão colegiado.
Em seguida, anotou:
“O único modo de comprovar a falsidade de depoimentos prestados, em sede de revisão criminal, é por meio de justificação judicial a ser processada no juízo da condenação, com participação do Ministério Público e assegurado o contraditório, inocorrente na espécie. A interpretação do julgador, em relação às provas e fatos trazidos aos autos, e que o leva a formar convencimento em um sentido ou outro não configura ofensa manifesta a norma jurídica”, concluiu os membros das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJ/RO).
Publicada em 10 de julho de 2017 às 10:37
Porto Velho, RO – O vereador e ex-deputado estadual Zequinha Araújo (PMDB) foi condenado pela justiça de Rondônia a dois anos e seis meses de prisão - convertidos em penas alternativas - por ter nomeado como assessor parlamentar do seu gabinete, entre 2006 e 2008, funcionário de sua entidade assistencialista Fundação Zequinha Araújo.
Cabe recurso da decisão.
Segundo a denuncia do Ministério Público (MP/RO), Francisco dos Santos Oliveira, recebia salário como assessor parlamentar pela Câmara Muinicipal de Porto Velho, mas trabalhava de fato na fundação de Zequinha.
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As investigações foram iniciadas pelo Ministério Público a partir de uma sentença na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre o ex-assessor e a fundação de Zequinha Araújo. Em sua defesa, além de tentar desqualificar a denúncia, o vereador disse que não houve dolo.
Em 2015, o vereador foi condenado à perda de direitos políticos por oito anos por improbidade administrativa referente ao mesmo fato. A ação está em grau de recurso.
Em recente entrevista ao Rondoniadinamica, o parlamentar negou a prática do delito e disse que foi traído pelo ex-funcionário.
Tanto na esfera penal como na de improbidade, o vereador está obrigado a devolver R$ 17.649,40 (valores da época), pagos a seu ex-assessor pelo período em que ficou nomeado em seu gabinete.
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