MPF-RO
Publicada em 02/10/2020 às 13h14
Às margens do Rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia, foi criado o Distrito do Guaporé, em Cabixi (RO). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a lei de criação do distrito não seguiu normas que exigem estudos ambientais prévios e, por isso, pode não ter validade. Para evitar novas ocupações na área de preservação permanente, o MPF expediu recomendação à Prefeitura de Cabixi (RO), aos cartórios de registros de imóveis do município e à Energisa.
O MPF recomendou que a prefeitura não emita mais guias de imposto territorial urbano (IPTU) e nem conceda o habite-se para novas construções. Os cartórios de registros de imóveis de Cabixi foram orientados a averbar anotação nas matrículas dos imóveis negociados naquela região informando que o distrito do Guaporé está situado em área de preservação permanente. Os cartórios também devem registrar que qualquer construção, nova ou já em andamento, pode ser eventualmente demolida. A Energisa recebeu orientação para não fazer novas ligações residenciais e comerciais ou instalar novos relógios de energia elétrica.
O distrito do Guaporé é integrado por loteamentos próximos, que são as vilas Neide, São João – também chamada de Sossego, e Vila Marlete. As vilas são compostas por balneários famosos na região, onde existem diversas casas de veraneio e pousadas. Na região há danos ambientais por causa da ocupação humana desordenada. A ocupação da região foi estimulada pelo governo do município, que fez topografia e definição de rua e lotes dentro da área de preservação permanente e vem cobrando IPTU.
Para o MPF, mesmo na hipótese de regularização fundiária urbana das vilas, toda vegetação nativa das margens do Rio Guaporé deve permanecer sob regime de proteção das áreas de preservação permanente. Um laudo pericial do MPF constatou que tem ocorrido desmatamento da vegetação nativa e o impedimento à regeneração natural da floresta (ação continuada), atingindo cerca de 35 hectares na área de preservação permanente do Rio Guaporé, sendo 24 hectares na Vila Neide e o restante nas outras vilas.
O MPF trabalha para identificar os responsáveis pelos desmatamentos, com a finalidade de que eles sejam obrigados a reparar os danos ambientais e sejam punidos pelos atos de degradação ambiental. Enquanto isso, a recomendação expedida pelo MPF tem a intenção de frear novas ocupações e evitar mais danos ao meio ambiente.
A Prefeitura de Cabixi, os cartórios de registros de imóveis e a Energisa têm 20 dias para informar ao MPF se vão acatar a recomendação. Caso não acatem, o MPF poderá adotar outras medidas extrajudiciais ou judiciais.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2020/10/para-evitar-novas-ocupacoes-em-area-de-protecao-ambiental-mpf-alerta-prefeitura-de-cabixi-ro-cartorios-e-energisa,86618.shtml