A pauta tratou sobre as notificações recebidas pelos servidores sobre o Processo Administrativo Disciplinar referente a absorção dos últimos 05 anos de ajuste salarial das rubricas dos Plano Econômicos.
Na oportunidade, o advogado Felippe Pestana fez uma explanação sobre o procedimento técnico enfrentado no Sistema Judiciário e do andamento das ações judiciais ingressadas pelo Sindsef/RO.
Ao cumprimentar a equipe da Funasa, o presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Sousa de Oliveira destacou a importância do respeito ao filiado, solicitou apoio para coordenar a entidade, promovendo uma gestão eficaz e participativa, principalmente diante de tantos desafios e das constantes tentativas do Governo em subtrair os direitos já conquistados pelos servidores.
O presidente disponibilizou o apoio das Secretarias do Sindsef e dos advogados para orientações necessárias e também pediu celeridade nas respostas dessa demanda que tanto tem preocupado os servidores da Funasa.
Também participaram da reunião, os diretores Almir José Silva (Saúde), Francisco Torres (Ex-Território), Joana Darc dos Santos Lima (Assuntos Jurídicos), Abson Praxedes (Secretaria Geral), Flávia Hiromi Takahashi (Assuntos Educacionais) e Eva Bezerra (Formação Sindical).
Os servidores da Funasa Rosária Góis de Brito, Luciano Campelo Albuquerque, Maria Aparecida Rocha da Gama, Maria Gravatá, Maria do Socorro Reis Rocha, Maria de Fátima Soares Lima e Geralda informaram como a categoria está apreensiva com as investidas do Governo Federal e a retirada de direitos conquistados há muitos anos.
Na oportunidade, os filiados fizeram algumas sugestões como estratégias para orientar os servidores a ingressarem com defesa dentro do prazo estabelecido.
Como estratégia para não perder o prazo para ingressar com recurso de defesa e conforme acordado na reunião, o Sindsef/RO está disponibilizado modelo para elaboração da defesa administrativa e um tutorial com passo a passo de como proceder após o recebimento da notificação:
PASSO A PASSO
Ao receber a notificação sobre o Processo Administrativo Disciplinar referente a absorção dos últimos 05 anos de ajuste salarial dos planos econômicos, o servidor deverá:
1 – Imediatamente requerer ao Setor de Recursos Humanos, a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Observação: Importante constar nas cópias, a data de recebimento e assinatura do servidor, pois o prazo de 10 dias do prazo para ingressar com recurso vai contar a partir dessa data de recebimento. No caso de recebimento via email, anexar a cópia do e-mail e se pelo Correios, anexar a cópia do Aviso de Recebimento (AR).
2 – Em seguida, o servidor deve juntar a notificação com seus respectivos anexos e as cópias do PAD integral com o comprovante da data de recebimento e encaminhar para a assessoria jurídica do Sindsef/RO, por meio do e-mail do advogado Felippe Pestana: [email protected] com cópia para o e-mail da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsef/RO: [email protected].
MODELO DE REQUERIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ilm. Chefe de Gestão de Pessoas da Funasa em __________________________________
Eu______________________________________________, nacionalidade: _________________________________, estado civil:_____________________________________, RG___________________, CPF ______________________, SIAPE N° _______________________________________,
Residente no endereço: _________________________________________________,
Município _________________________, UF _______, CEP____________________________________________,
Lotado (a) ___________________________________
(ou aposentado (a)), vem por meio deste requerer CÓPIA INTEGRAL do Processo Administrativo Disciplinar
número _________________ em que figuro como parte interessada.
Por oportuno registro que minha defesa será apresentada no prazo definido na Lei 8.112/90, a constar do recebimento da integra do processo, tudo em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Artigo 5°, LV da CF/88).
Neste termos,
Pede Deferimento.
____________________-_____/ _______________________ de 202___ (Cidade/Data)
_____________________________________________________
(Nome do servidor (a))
_____________________________________________________
(SIAPE/CPF)