MPF-RO
Publicada em 04/03/2021 às 10h27
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Rondônia acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e não exigirá mais autorização judicial para a transferência de veículos adquiridos com isenção tributária e registrados em nome de criança ou adolescente com deficiência.
Além disso, o MPF também pediu que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) uniformizasse o entendimento da questão em âmbito nacional. A recomendação foi baseada em um inquérito civil que investigou uma exigência de autorização judicial para a realização de transferência de registro de veículo em nome de uma criança com deficiência.
Segundo o procurador da República Raphael Bevilaqua, essas exigências colocavam obstáculos nos direitos de pessoas com deficiência. O acatamento da recomendação facilita a busca das pessoas pelo direito da isenção tributária.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2021/03/apos-recomendacao-do-mpf-detran-nao-dificultara-transferencia-de-veiculos-de-crianca-ou-adolescente-com-deficiencia,98053.shtml