Nota sobre determinação do Estado de retroagir município para a fase I do Plano Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus

NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO

Diante da decisão e em respeito à determinação do Estado de retroagir 23 municípios, incluindo Rolim de Moura, para a fase I do Plano Estadual de Contingenciamento e Enfrentamento ao Coronavírus, determinando a restrição de forma rígida nas diversas atividades comerciais, devendo os locais e estabelecimentos adequar-se, conforme instituído nos Decretos do Estado nº 25.049/2020 e alterado pelo Decreto nº 25.138/2020 e Portaria nº 011 de 29 de junho de 2020, ressaltamos que o Poder Público Municipal tem tomado todas as providências possíveis, cumprindo todas as exigências estipuladas pelos órgãos de controle e de saúde, sendo rigoroso ao acatar todos os protocolos e medidas preventivas, a fim de conter a proliferação do vírus.

Salientamos que não concordamos com a decisão imposta, já propomos o pedido de reconsideração da fase imposta pelo Governo, em parceria com a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), no entanto, por força oriunda da determinação em cumprimento de medidas de fiscalização estabelecidas pelo Governo do Estado será permitido o funcionamento apenas das seguintes atividades:

Açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais e feiras livres;

Atacadistas e distribuidoras;

Serviços funerários;

Hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias;

Consultórios veterinários e pet shops;

Postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;

Oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;

Serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;

Restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;

Restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thu e take away) ou entrega em domicilio (delivery);

Lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;

Lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;

Distribuidoras e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas;

Hotéis e hospedarias;   

Segurança privada e de valores, transportes, logísticas e industrias;

Comercio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;

Lavanderia, controle de pragas e sanitização;

Outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em domicilio (delivery);

Escritório de advocacia (incluso por força de liminar oriunda dos autos nº 003189-66.2020.8.22.0000 do Tribunal de Justiça de Rondônia, e obediência ao artigo 133 da Constituição Federal de 1988);

Atividades religiosas presenciais (conforme Lei nº 4.791/2020)                                                           

Rolim de Moura, 03 de julho de 2020.

LAURO FRANCIELE SILVA LOPES

Prefeito do Município de Rolim de Moura