Tribunal de Contas de Rondônia multa coordenadores de Instituto de Previdência Municipal no interior do estado

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) julgou ilegais os atos praticados pelos coordenadores do Instituto Municipal de Previdência de Castanheiras, Levy Tavares e Dhiemes Marques dos Santos.

Tavares foi sancionado pela “não-efetivação da remessa mensal eletrônica obrigatória, via SIGAP, de dados pertinentes ao quadro de pessoal ativo e  inativo,  de  pensionistas  e  de  detentores  de  outros  benefícios previdenciários, além de dados das respectivas folhas de pagamento, no período de janeiro de 2017 a maio de 2018”.

Marques, por outro lado, em decorrência dos mesmos fatos, mas por contad o período de 2018 a 2019.

Levy Tavares foi multado em R$ 1,6 mil; Dhiemes Marques em R$ 2,4 mil.

A Corte de Contas aproveitou o julgamento para determinar ao atual coordenador do órgão, Edino  Porfírio  de  Souza, que “restabeleça,  de  imediato,  a  remessa  eletrônica  mensal,  via  SIGAP,  de  dados sobre quadro de pessoal ativo e inativo, pensionistas e detentores de outros benefícios previdenciários, além  de  dados  das  respectivas  folhas  de  pagamento [...]”.

Ele deverá fazer, inclusive, “as remessas dos dados retroativos, desde janeiro de 2017”.

VEJA A DECISÃO: