Em sessão extraordinária, deputados estaduais aprovam projetos em tramitação na Casa de Lei

Após a convocação do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), foi realizada na tarde desta quarta-feira (18), sessão extraordinária para deliberar pauta de votações de projetos em tramitação na Casa, com parlamentares presentes ao plenário e também de forma virtual. Os deputados não recebem valores extras em convocações extraordinárias. Matérias de iniciativa dos parlamentares e também do Executivo, foram votadas na sessão extra. O destaque foi a aprovação do projeto de lei que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia.

Trata-se do PL 481/20, de autoria do Executivo. O deputado Lazinho da Fetagro (PT) havia pedido vistas ao projeto e aproveitou para discutir com outros parlamentares a redação da matéria, que recebeu emendas do próprio Lazinho e também dos deputados Jair Montes (Avante) e Anderson Pereira (Pros), todas em comum acordo com o Governo.

"Agradeço aos deputados, por terem entendido a necessidade de vistas no projeto, que recebeu melhorias em sua redação, para atender de forma adequada. Também destaco a disposição do Governo em dialogar e em acatar as emendas que apresentamos, em sua totalidade", destacou Lazinho.

Na discussão da matéria, os parlamentares destacaram a importância de se promover a regularização fundiária, como forma de assegurar o processo de desenvolvimento do Estado.

Outra matéria importante do Executivo, aprovada pelos deputados, foi o PL 886/20 que cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, as Delegacias Especializadas na Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos - DERF, nos municípios de Ji-Paraná, Vilhena e Cacoal, bem como a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida - DERCV no município de Cacoal e dá outras providências.

Também foi aprovado o PL 849/20, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia, que autoriza o Executivo a doar, conforme Lei nº 4.718, de 26/10/2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO para a construção do novo fórum naquela Comarca.
Por fim, foi aprovado o PL 882/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).