JUDICIÁRIO Publicado acórdão que declara a inconstitucionalidade de lei tributária de Rolim de Moura Publicada em 20/10/2021 às 10:43 Publicado acórdão que declara a inconstitucionalidade de lei tributária de Rolim de Moura É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. No caso o Tribunal acatou a tese de inconstitucionalidade e afirmou que a lei tributária não obedece a Constituição Federal. O advogado tributarista Breno de Paula, patrono da ação judicial, afirma que o Tribunal acolheu a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxas com base de cálculo própria de impostos e sem a devida contraprestação estatal. VEJA: Fonte: Rondoniadinamica Leia Também Publicado acórdão que declara a inconstitucionalidade de lei tributária de Rolim de Moura Ex-prefeito do interior e outros demandados são condenados pela Justiça de Rondônia; confira nomes e acusações Deputado Cirone Deiró pede o envio urgente do PCCR da saúde para a Assembleia Legislativa O enigmático e matreiro Confúcio; Muitos partidos ficarão sem eleger; Marcos Rocha surpreender dirigentes partidários Comissão de Assuntos Econômicos vai debater ampliação de gastos para estados que negociaram dívidas com União Twitter Facebook instagram pinterest