Empresa que abandonou obras do Heuro terá que devolver dinheiro ao Estado de Rondônia

A Empresa Roberto Passarini será notificada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) apresentar defesa no prazo de dez dias ou devolver a quantia de R$ 181.335,10 (cento e oitenta e um mil trezentos e trinta e cinco Reais e  dez  centavos), devidamente corrigidos aos cofres do Estado. 

O valor se refere ao recebimento irregular por serviços não executados nas obras do Heuro – Hospital de Emergência e Urgência de Rondônia – que foram abandonadas. A irregularidade foi apontada por uma Tomada de Contas Especial do Contrato nº 80/PGE-2014. 

O referido contrato foi celebrado entre a empresa e a Sepog para a construção do hospital com área total de 17.370,73m², no município de Porto Velho/RO. A empresa teria executado serviços extras na obra, não previstos na planilha. No meio das discussões sobre a glosa de valores, a obra findou abandonada. 

A obra começou em 2013, e tinha prazo para término em 2016, mas foi abandonada após os serviços de fundação. O valor do empreendimento estava orçado em R$ 78 milhões e seria financiada com recursos do Pidise - Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico. 

O projeto do Heuro previa uma estrutura moderna com 399 leitos, um centro cirúrgico com 10 salas, sendo uma hemodinâmica e 64 leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), incluindo hemodinâmica. Em 2019, o Tribunal de Contas acertou a doação de R$ 50 milhões para a construção do Heuro, dinheiro este que está depositado em um fundo.

CONFIRA O DESPACHO:

SEPOG Notificação  nº  28/2021/SEPOG-NJDC NOFIFICAÇÃO  -  DEFESA  PRÉVIA Prazo  de  10  (dez)  dias À  Senhora  Beatriz  Basílio  Mendes,  Secretária  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  vem,  por  meio  desta, NOTIFICAR  a  Empresa  CONSTRUTORA  ROBERTO  PASSARINI  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº  04.289.815/0001-93,  nos  seguintes  termos: NOTIFICO  a  Empresa  ou  seu  representantes  legal  para  se  manifestar  acerca  do  valor  apurado  para  restituição  aos  cofres  públicos  no  importe de  R$  181.335,10  (cento  e  oitenta  e  um  mil  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  dez  centavos),  devidamente  atualizado  com  juros  e  correções  monetárias, no  prazo  de  10  (dez)  dias,  consoante  disposto  no  art.  42  da  Lei  Estadual  n°  3.830/2016,referente  ao  recebimento  a  maior  na  14ª  Medição,  apurada  na Tomada  de  Contas  Especial  autuada  sob  o  n°  01662/18-TCE/RO,  em  procedimento  de  apuração  doContrato  nº  80/PGE-2014,  sob  pena  de  adoção  de  medidas legais,  sendo-lhe  facultado  acompanhar,  pessoalmente  ou  por  procurador  devidamente  constituído,  ter  vista  dos  autos,  solicitar  cópias  e  documentos  e  demais atos  necessários  a  sua  defesa,  caso  entenda  que  não  há  valores  a  serem  ressarcidos. Ressalta-se  que  há  umaComissão  instalada  na  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  -  SEPOGno  seguinte  endereço: Av.  Farquar, 2986,  bairro  Pedrinhas,  em  Porto  Velho/RO,  exercendo  as  suas  atividades  no  horário  das  07h30  às  13h30,  onde  poderão  ser  obtidos  maiores  informações  do processo  administrativo  autuado  sob  o  n°  0035.387699/2021-47,  instaurado  por  meio  da  Portaria  nº  444  de  25  de  agosto  de  2021. BEATRIZ  BASÍLIO  MENDES Secretária  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  -  SEPOG