SIMPI Coluna Simpi – Apesar de forte pressão o Congresso não coloca em pauta o veto ao Refis Publicada em 09/02/2022 às 16:42 Apesar de forte pressão o Congresso não coloca em pauta o veto ao Refis Foi convocada sessão para hoje, dia 8, para analisar vetos do presidente da República, mas deixou de fora da pauta o Refis para pequenas empresas. Há enorme pressão para derrubada dos vetos na proposta. Integrantes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa vão pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a incluir o veto do Refis na sessão de terça. Ainda não há resposta de Pacheco sobre essa medida. A derrubada do veto do Refis para micro, pequenas empresas e empreendedores individuais é colocada como "prioridade zero" de parlamentares defensores do projeto, com apoio inclusive de integrantes do governo do presidente Jair Bolsonaro. No Senado, porém, há pressão para a Câmara votar o projeto do Refis que atende grandes empresas - votação que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou. Simpi faz grande mobilização para a derrubada do veto presidencial ao nosso Refis A manutenção do veto a PLP nº 046/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), acarretará no fechamento de empresas, dispensas de empregados e o não recebimento dos tributos passados, presentes e futuros. Além disso, é condição para que as MPE’s, se mantenham optantes do SIMPLES NACIONAL e estejam regulares com seus tributos. Devido à grande importância da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o SIMPI mobiliza para a derrubada do veto e pede posicionamento frente a questão de todos os partidos e seus líderes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados . Por esse programa as micro e pequenas empresas, podem parcelar débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar, com descontos de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais. O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. Assista : https://youtu.be/WSG6O0Mj4yQ Projeção econômica com boas noticias Apesar da elevação da taxa de juros acima de dois dígitos pelo Banco Central, a tendência de queda do dólar por conta dos investimentos e da entrada de recursos no Brasil tem pressionado o câmbio para baixo, avalia o economista Alexandre Chaia. Segundo ele, o resultado é a desaceleração da inflação. “O cenário possibilita ao Banco Central parar o movimento de aumento e abre espaço para a economia voltar a crescer. A previsão de recessão para este ano agora dá lugar ao equilíbrio e, talvez, algum crescimento”, afirma. Chaia destaca que os números de emprego voltaram ao patamar anterior à pandemia, mas apesar dessa melhora, os salários registram o menor nível da série histórica. O economista também ressalta que, apesar da alta inadimplência ainda persistir, os bancos começam a perceber melhora no cenário. “Espera-se que mais linhas de crédito sejam disponibilizadas até o fim do ano. Mesmo com as dificuldades e incertezas políticas, a partir do segundo semestre a economia deve apresentar um crescimento”, finaliza. Assista: https://youtu.be/rxYUd59ANa0 Caixa fica mais próxima de se tornar o banco preferido do microempreendedor A Caixa Econômica Federal está oferecendo uma linha de crédito para microempreendedores individuais (MEI), por meio do Microcrédito Produtivo Orientado Caixa. O serviço pode oferecer até R$ 21 mil em crédito. A contratação do serviço pode ser feita através de uma agência da Caixa ou pelo WhatsApp 0800-726-0104. O valor do empréstimo pode variar de R$ 300 até R$ 21 mil só será liberado após uma avaliação de crédito que vai verificar a capacidade de pagamento do empreendedor. Podem solicitar o crédito os pequenos empreendedores, formais ou informais, que tenham renda ou faturamento de no máximo, R$ 360.000,00 por ano. O empréstimo tem o objetivo de auxiliar na compra de mercadorias, materiais, na reforma de algum equipamento ou, até mesmo, a reforma do ponto comercial. É necessário também seguir as determinações como usar o dinheiro só no seu negócio, não ter o nome negativado no SPC e SERASA, ter condições comprovadas para arcar com o pagamento e comprovar que tem capacidade de pagamento. LGPD e as micro e pequenas empresas Em 27 de janeiro foi publicada a Resolução Nº 2, que aplica flexibilização nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas. De acordo com a advogada especialista em direito digital Cristina Sleiman, uma das novidades é a contratação do encarregado, pessoa que representa a proteção de dados pessoais dentro de uma organização, que passa a ser facultativa. “No entanto permanece a obrigação de manter um canal de contato entre a empresa e o titular dos dados”, explica. Além disso, a contagem dos prazos que passa a ser em dobro, ou seja, todo prazo mencionado na lei terá o dobro de tolerância para as MPEs. Outro ponto diz respeito ao dever de comunicar à autoridade nacional e aos titulares de dados em caso de incidentes que causem dano relevante. “Essa comunicação poderá ser feita de forma simplificada, desde que siga o modelo determinado pela autoridade nacional”, afirma. Assista: https://youtu.be/2q4BwLdZKlU Home office e teletrabalho As relações de trabalho passaram por muitas mudanças desde a reforma trabalhista e outras tantas com as restrições adotadas durante a pandemia de covid. Com a utilização cada vez maior de novas tecnologias nas empresas, o teletrabalho ganhou espaço e uma variedade de nomenclaturas. “No entanto, empregador precisa estar atento porque estas variações de nomes não eliminam o vínculo nem as relações de trabalho”, enfatiza o desembargador Francisco Giordani, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Campinas 15ª Região, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, que pode ser visto no YouTube. O desembargador também defendeu a existência dos sindicatos. Na sua avaliação, o papel destas entidades tem extrema importância. “São interlocutores entre empresas e empregados. Acabar com os sindicatos é colocar fim em uma das possibilidades de harmonização entre as partes”, acredita. O vice-presidente do TRT Campinas também ressaltou a importância do judiciário trabalhista e dos operadores do direito do trabalho para a sociedade. “O Direito do Trabalho trata e cuida da relação capital e trabalho. Durante a pandemia tivemos de reduzir as atividades presenciais, mas o TRT não deixou de cumprir suas obrigações”, afirma. A pandemia trouxe novas dificuldades com relação aos contratos e que repercutem no judiciário trabalhista. “Muito se fala em renegociação dos contratos e dever de renegociação, o que significa que, antes de encerrar contrato, o devedor de boa-fé tentará negociar”, explica. Entretanto, o desembargador ratifica que, quem alega dificuldades pela pandemia, precisa comprovar de forma documental. Fonte: Assessoria Leia Também Coluna Simpi – Apesar de forte pressão o Congresso não coloca em pauta o veto ao Refis Confira o discurso do presidente do TJ/RO, Marcos Alaor, durante cerimônia de entrega de credenciais a novos advogados Israel ataca instalações de mísseis do exército de Damasco Presidente do Equador considera 'nociva' dívida com China atrelada ao petróleo UE convida Rússia para diálogo sobre segurança na OSCE Twitter Facebook instagram pinterest