Advogado pede providências à Defensoria sobre discriminação a portadores de HIV em edital do concurso dos Bombeiros

Porto Velho, RO – O advogado Vinícius Miguel pediu providências legais à Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO) sobre uma cláusula editalícia do concurso do Compor de Bombeiros.

Ela, de acordo com o causídico, estaria em desacordo com os preceitos da Constituição Federal (CF/88), agindo de maneira discriminatória torando inaptos os concorrentes portadores de doenças infectocontagiosas e parasitárias.

O documento menciona especificamente enfermidades como toxoplasmose, hepatites A e/ou C e HIV.

Advogado diz que no MT ocorreu caso semelhantes e órgãos agiram / Reprodução-Twitter

Notícia sobre o caso no G1 de Mato Grosso / Reprodução

As inscrições para o certame foram abertas no dia 05 de outubro de 2022 e se encerrarão no dia 08 de novembro deste ano.

Miguel argumenta que existem regras formalizadas no instrumento editalício “que são inconstitucionais por imporem tratamento discriminatório e preconceituoso”.

Ele prossegue:

“Cumpre indicar que os preconceitos institucionais e estruturais são perfilhados por camadas e mais camadas que o legitimam, em nome de “burocracias”, de “exigências” de outrem (atribuindo-se a alguma norma “impessoal” ou um “órgão de controle externo”) ou uma cultura organizacional histórica (“sempre foi assim”)”, acrescenta.

VEJA O QUE FOI SOLICITADO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL: