JUSTIÇA Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade Publicada em 28/12/2022 às 08:26 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (27) suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal. Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado. A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos. A ação foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as alterações da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribuições do Ministério Público e violou a independência funcional do órgão. Fonte: Agência Brasil Leia Também Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade Novo governo terá como desafio recompor orçamento da educação Força Nacional atuará na segurança da posse presidencial no próximo domingo População participará da elaboração de planos de integridade dos serviços do Governo de Rondônia Reitora da UNIR deu posse à nova direção do Campus de Rolim de Moura Twitter Facebook instagram pinterest