Coluna Simpi – Jaime Bagatolli no Simpi: a reforma tributária não pode passar de 2023

 Jaime Bagatolli no Simpi : a reforma tributária não pode passar de 2023 

“Pelos milhares de empregos que a micro e a pequena indústria gera, o Simples Nacional tem que continuar”, afirma Jaime Bagatolli, Senador da República pelo Estado de Rondônia em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, que pode ser visto no YouTube. Segundo ele, é preciso uma reforma tributária ampla que não onere o setor produtivo, impactando na empregabilidade no país. Como desafio para as várias instâncias governamentais, o Senador Jaime Bagatolli pondera que a mudança deve começar por uma reforma administrativa seguida da diminuição da carga tributária. “O Brasil precisa urgentemente fazer também reforma administrativa, uma reforma política e essa reforma tributária para gerar mais emprego e renda”, explica. 

O Senador ainda defende que o governo garanta aos empreendedores de micro e pequenas empresas condições competitivas comparado ao resto do mundo. “Do portão da fábrica para dentro o empresário é eficiente, o problema começa do portão para fora com burocracias, com carga tributária, com problemas logísticos e assim por diante”, afirma. Aos finais da entrevista, o Senador Jaime Bagatolli pediu o voto de confiança dos eleitores de Rondônia, estado pelo qual se elegeu, e de todo Brasil para seu mandato no Senado Federal. “Nós temos condições de ajudar o nosso povo, não só o estado de Rondônia, mas por todo o Brasil afora. E para isso nós precisamos fazer as mudanças e as reformas necessárias que esse país precisa para que as futuras gerações possam viver melhor”, conclui. 

Assista: https://youtu.be/SnKrZTKjt2A 

MEI, com atual limite de faturamento prepare-se para virar uma microempresa ME 

O teto de faturamento é o mesmo de anos atrás, mas os salários e impostos subiram, os insumos para a microindústria também, e ainda os produtos  que revendem também, mas o teto de faturamento é o mesmo, ou seja  a conta não fecha. O que vai acontecer com certeza, e a demissão de funcionários, e depois a migração para microempresa, que se o empresário não tiver as informações em tempo real dos aumentos dos custos que irá ter, vai fechar e ainda com dívidas.   Imagine este quadro em Rondônia onde temos 132 mil empresas e destes quase 90 mil são Mei’s, relata Leonardo Sobral, presidente do SIMPI Rondônia. Nestes casos só há uma alternativa capaz de impedir o desastre que se aproxima para milhares de empresas e pessoas. Os governantes nos níveis, Federal, Estadual e Municipal deverão criar mecanismos que facilitem ao máximo a migração e  a permanência dos MEIs como Microempresas(ME) , pois atualmente “esta passagem” ainda é difícil devido aos custos fixos que são muitos superiores. Por exemplo uma empresa do setor de serviços que gasta R$72.00 por mês como MEI, irá  gastar R$1080.00, fora ainda a contratação de profissionais da área  contábil.  Mesmo diante desse difícil cenário, o Simpi Rondônia, já está atuando em dois pontos: Um na orientação de como lidar com esta situação, e outro de contratação de profissionais da área contábil via convênio, para que tenham custos menores nesta nova empresa.  

Assista: https://youtu.be/TJm1LSGu34I 

Nome padrão do MEI sofre alteração 

A Receita Federal em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) fez uma alteração no padrão do nome do microempreendedor individual (MEI). 

Para adequá-la a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MEI inscrito até 12/12/2022 terá o nome empresarial alterado para os oitos dígitos do número CNPJ, seguido nome civil ou social constante no CPF. 

“Tem que acessar o site do governo Federal e na opção “alteração cadastral do MEI” e checar se já houve a alteração automática. Caso não, o próprio MEI pode fazer a mudança, preenchendo as informações onde seja necessário”, explica Dr. Marcos Tavares Leite, advogado. 

Assista: https://youtu.be/org-kV7DhCI 

Juros altos são o grande problema? 

“Juros altos ocupam as manchetes dos jornais nas últimas semanas, e até o presidente da República se posicionou contra manutenção da taxa Selic a 13,75%. O comitê de política monetária, apesar dos protestos generalizados, manteve a taxa”, relembra os fatos da semana o economista Roberto Luiz Troster.  

Todavia, o manual de política monetária foi desenhado pelos Estados Unidos e a economia brasileira é diferente. Aqui se tem outras questões que não foram considerados. A primeira é a indexação, isso faz com que a taxa de juros seja muito alta. Para sair desse entrave é necessário remover o induto inflacionário e depois usar o câmbio para controlar preços, algo já feito com sucesso de 1995 a 1998. “E o mais importante, manter a Selic ao custo do dinheiro para os bancos, já que custo do dinheiro para o cidadão comum é muito maior chegando a juros de 200% a 300%. E, por fim, tirar o entulho inflacionários da intermediação do crédito. Com isso temos crédito mais barato, menos inadimplência, mais investimento e mais emprego”, conclui Roberto. 

Assista: https://youtu.be/4solTUfallI 

Vai fazer sua declaração e paga pensão alimentícia?  

“Você é contribuinte pessoa física que está prestes a elaborar e entregar a declaração do Imposto de Renda até o dia 31 de maio de 2023? Porventura você paga pensão alimentícia ou alimentos, ou recebe pensão alimentício ou alimentos?”. As perguntas de Vitor Stankevicius, auditor e perito contador chamam a atenção para uma mudança importante quanto ao rendimento isento na declaração de 2023. 

“A partir deste ano, quem recebe pensão alimentícia ou alimentos deve declarar os valores recebidos como rendimentos isentos. A mudança ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.  

Lembrando que a regra é válida para valores estabelecidos por escritura pública ou decisão judicial. 

“Vale destacar ainda que quem recebia pensão alimentícia antes da decisão do STF tem direito de retificar até cinco declarações anteriores e ser ressarcido pelo imposto pago em anos anteriores”, finaliza Vitor. 

Assista: https://youtu.be/RJR380eUyVo