JURÍDICO Justiça de Rondônia volta a ‘‘barrar’’ eleição para Presidência da Câmara de Cacoal, mas agora veta estratégia da oposição Publicada em 12/04/2023 às 11:25 Porto Velho, RO – Mais um capítulo judicial na “novela” política de Cacoal foi apresentado pela Justiça de Rondônia na última segunda-feira, 10. O magistrado Elson Pereira de Oliveira Bastos, da 3ª Vara Cível na Comarca que abrange a cidade, acatou as alegações da oposição em novo mandado de segurança. Entretanto, o Judiciário rondoniense decretou, além da anulação da nova eleição que elevou, de novo, Valdomiro Corá, o Corazinho, do MDB, à Presidência, a possibilidade de que seja adotada regra de quórum diferenciada para o pleito. Isto, “desde que previamente comunicada/publicizada aos demais pares, emprestando por analogia, por exemplo, a regra do art. 6º do Regimento Interno”. Com isso, também veta a estratégia da oposição de esvaziar o quórum a cada escrutínio. Novo mandado de segurança foi apresentado por Paulinho do Cinema, Luiz Fritz e Edimar Kapiche / Reprodução No trecho mais significativo da decisão, o Juízo indicou: “Por outro lado, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cacoal dispõe em seu art. 142, § 1º que “Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores”, de modo que, sendo a Casa composta de 12 vereadores, a maioria absoluta corresponde exatamente à metade dos seus membros mais um, isto é, a no mínimo sete vereadores presentes à sessão”. Ele acrescenta: “É inexorável, por conseguinte, que a deliberação realizada com apenas cinco vereadores, violou a regra do quórum mínimo fixada no art. 142, § 1º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cacoal. E qual o efeito que deve decorrer dessa constatação (falta de quórum)?”, questiona. E vai além: “Segundo o impetrado, a urgência ou prioridade na definição da nova Mesa Diretora é justo motivo para desconsiderar a falta de quórum. Compreendemos de outro modo. Nossa convicção é de que a mera alegação de urgência/prioridade é suficiente para subverte a regra do quórum deliberativo. A falta de quórum desqualifica o devido processo legislativo”, exclama. O magistrado leva em consideração que a situação e a oposição contam “exatamente com o mesmo número de votos (seis cada um), o que fazer para superar o impasse?”. O Ministério Público (MP/RO) sugere, segundo os autos, a imposição de multa para o caso de eventual novo abandono do plenário, não inferior ao subsídio percebido. “A proposta é razoável e tem força coercitiva. Avalio, contudo, que os desdobramentos desse medida poderiam se tornar embaraçosos”, frisa o magistrado. Em sua concepção, “É fato que a eleição precisa ser definida o mais breve possível, sob pena de comprometimento das funções do Poder Legislativo municipal. E isso só será possível se for bloqueada a estratégia dos parlamentares de ausentarem-se da sessão para esse fim”. Elson Pereira também pontua: “Nesse sentido, é mais efetivo alterar a regra do quórum aplicável a esse caso particular. Em consequência da possibilidade de indefinição prologada da controvérsia, o que se depreende da própria natureza do conflito e das sucessivas provocação do Poder Judiciário, a Presidência poderá adotar regra de quórum diferenciada, desde que previamente comunicada/publicizada aos demais pares, emprestando por analogia, por exemplo, a regra do art. 6º do Regimento Interno”. E encerra: “Os demais pontos/itens objeto da causa de pedir são desinfluentes para a solução da controvérsia e devem ser tratadas como questões “interna corporis”, concluiu. A deliberação Na decisão, o juiz sacramenta: “Do exposto, concedo a segurança para anular a rejeição do requerimento de impugnação à candidatura do vereador Valdomiro Corá na 41º Sessão Legislativa 2023, realizada no dia 27.02.23 (por falta de quórum), bem como a eleição realizada na 41º Sessão Legislativa 2023, realizada no dia 06.03.2023 (por falta de quórum)”, determinou. VEJA A CONCLUSÃO PUBLICA NO DIÁRIO OFICIAL: Fonte: Rondoniadinamica Leia Também Justiça de Rondônia volta a ‘‘barrar’’ eleição para Presidência da Câmara de Cacoal, mas agora veta estratégia da oposição Deputado Estadual Pedro Fernandes alerta sobre ações de terror no município de Ariquemes Jean Mendonça defende mais investimento em psicólogos e assistentes sociais nas escolas de Rondônia Paraná Pesquisas – Hildon tem mais de 66% de aprovação; Rocha acima de 65%; e desaprovação de Lula chega a 60,6% em Porto Velho Laerte Gomes propôs implantação de plano de segurança para escolas estaduais em 2019 e volta a reforçar necessidade Twitter Facebook instagram pinterest