Propostas do SINDSEF-RO são incluídas em emendas à MP 1.170 e podem trazer solução para professores da EC 20 e incorporação da GEAAPCCEXT

A gestão do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef-RO) vem ganhando destaque em âmbito nacional, tanto pelas articulações com a bancada federal, quanto pelo compromisso da defesa dos direitos dos servidores públicos. Na última semana, com a presença do presidente do sindicato, Almir José Silva em Brasília, duas propostas sugeridas pelo Sindsef-RO tiveram sucesso ao serem apresentadas como emendas à Medida Provisória (MP) nº 1170 de 2023, sendo que requer a incorporação da GEAAPCCEXT aos servidores do Ex-Território e a segunda requer tratamento isonômico aos professores aposentados pela Emenda Constitucional 20.

Professores da EC 20

O texto da emenda à MP 1.170, apresentado pelo Senador Lucas Barreto (PSD) do Amapá, teve a contribuição do secretário do Ex-Território do Sindsef/RO, Francisco Torres (Pimpolho) e reforça a luta que o Sindsef-RO tem defendido há tempos, para garantir uma solução aos professores aposentados com fundamentação na Emenda Constitucional 20, que não foram contemplados com o direito ao enquadramento do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) simplesmente por um possível equívoco ou erro material na lei 3.681/2018, assim não podendo fazer a opção para a migração do plano de carreira, causando inúmeros prejuízos a categoria.

De acordo com o presidente Almir José, a emenda requer alteração na Lei nº 13.681 de 2018, que ao incluir os aposentados e pensionistas com base na EC nº 20, de 1998, desconsiderou que professores têm o direito constitucional de paridade a fazerem a opção de mudança de plano de carreira. “A emenda busca o direito pelo tratamento isonômico, com uma adendo, a mudança de plano de carreira e não traz aumento de despesa para a União, pois as tabelas salariais são as mesmas”, justificou.

GEAAPCCEXT

Outra sugestão de emenda à Medida Provisória nº 1170 de 2023, trata sobre os servidores do E-Território que recebem ou receberam a GEAAPCCEXT quando em atividade e requer a garantia de manutenção da gratificação no momento em que os servidores se aposentarem ou que seus pensionistas passarem a receber.

Nesse encaminhamento, vale destacar o empenho do presidente Almir José Silva, do secretário de Ex-Território Francisco Torres (Pimpolho) e dos assessores jurídicos, advogados Tiago Wagner e Denyvaldo Júnior (Escritório Fonseca & Assis), que apresentaram a minuta de projeto de emenda no último dia 04 de maio de 2023. A minuta foi recebida pelo gabinete do deputado federal Lúcio Mosquini, que prontamente encaminhou à Comissão Mista destinada a emitir Parecer sobre a MP 1.170 de 2023.

Segundo o presidente Almir José “a aprovação da MP 1.170, com a inclusão das duas redações apresentadas pelo Sindsef-RO, garantirá justiça e tratamento isonômico aos servidores da EC 20 e uma reparação aos servidores do Ex-Território que atualmente sofrem uma redução significativa de seus proventos na aposentadoria ou dos pensionistas. Esse reconhecimento é devido pela União aos servidores que dispensaram parte de suas vidas à prestação de serviços de qualidade à população, sendo o reconhecimento disso e a garantia de uma segurança social e de subsistência aos servidores contemplados,” afirmou Almir José.