CMDCA divulga lista final dos candidatos inscritos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, em conformidade com as disposições legais, está promovendo a eleição para escolher os membros do Conselho Tutelar do município. Essa eleição é de extrema importância, pois o Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com o artigo 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, e também com a Resolução Conanda n. 231/2022 e a Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou os nomes dos candidatos inscritos para concorrerem às vagas no Conselho Tutelar.

Para auxiliar os candidatos na preparação para a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, será ministrado um curso preparatório na Escola Municipal Pedro Kemper. O curso ocorrerá entre os dias 10 e 14 de julho, das 16h00min às 18h00min. Essa preparação é fundamental para que os candidatos possam obter um bom desempenho na prova e garantir sua continuidade no processo de seleção.

A prova de conhecimentos será realizada no dia 16/07/2023 (domingo), das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida. É necessário que os candidatos obtenham uma nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguirem no processo seletivo. Essa prova abordará questões relacionadas ao Direito da Criança e do Adolescente, bem como ao Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A escolha dos membros do Conselho Tutelar é de suma importância para a comunidade de Cacoal. Os conselheiros tutelares atuam na defesa e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo responsáveis por acompanhar casos de violações desses direitos e tomar medidas cabíveis para garantir a proteção e o bem-estar dessas crianças e adolescentes.

É essencial que os cidadãos estejam cientes da importância de participar desse processo eleitoral, pois é por meio do voto consciente que se pode contribuir para a seleção de candidatos capacitados e comprometidos com a causa da infância e da adolescência.

Portanto, é fundamental que todos estejam atentos às informações divulgadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, acompanhem o processo eleitoral e exerçam seu direito de voto de maneira consciente e responsável.

Informações importantes:

Curso preparatório: Escola Municipal Pedro Kemper, de 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min.
Prova de conhecimentos: Escola Municipal José de Almeida, dia 16/07/2023, das 08h às 12h. É necessário obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguir no certame.

EDITAL N.04/CMDCA/2023

DIVULGA A LISTA FINAL COM OS NOMES DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CACOAL, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERIODO 2024/2028, APÓS A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022e na Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, faz a divulgação dos nomes dos candidatos inscritos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cacoal, após a apreciação dos recursos administrativos pelo pleno do CMDCA.

1 DOS INSCRITOS

Segue abaixo os nomes dos candidatos que tiveram seus nomes deferidos/indeferidos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cacoal, após a análise dos recursos junto ao Pleno do CMDCA.

DAS ANÁLISES

2.1 Após a análise pelo pleno do CMDCA dos Recursos Administrativos, com base na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal n. 4.628/PMC/2020, a saber:

A candidata MARISA RIBEIRO GOMES DE MATOS apesar de ser servidora municipal com cargo em comissão, comprovou no seu recurso que está afastada do cargo, portanto suprindo o art. 56, §2º da Lei municipal nº 4.628/2020;

O Candidato JORGE LUÍS LOPES DE VASCONCELOS deixou de apresentar os documentos obrigatórios para a inscrição no período previsto no edital, corrigindo-se a lista anterior de deferido para indeferido com base no Item 3.2 do Edital 001/CMDCA;

A Candidata AMANDA CAROLINE BARBOSA ROCHA apesar de ocupar cargo comissionado na esfera estadual, não é atingida pelo  art. 56, §2º da Lei municipal nº 4.628/2020, que exige o afastamento somente do “servidor municipal ocupante de cargo em comissão” ;

Os demais recursos foram considerados improvidos conforme os dispositivos legais apontados no quadro acima.

DO CURSO

3.1 O curso preparatório para a prova será ministrado na Escola Municipal Pedro Kemper, do dia 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min

3.2 O candidato que tiver freqüência menor que 75% (setenta e cinco por cento) no curso preparatório será eliminado do certame, não podendo realizar a prova.

DA PROVA

4.1 No dia 16/07/2023 (domingo) das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos, para continuar no certame.

4.2 Os candidatos deverão comparecer no local no mínimo com meia hora de antecedência, munidos de documento de identificação e caneta azul ou preta, de corpo transparente. Os portões serão abertos às 07h00min, sendo fechados às 07h30min.

4.2 Não será permitido ao candidato, durante a realização da prova, a posse e uso de aparelhos eletrônicos (celular, fone de ouvido, etc), relógios, e nenhum tipo de material impresso.

4.3 A prova terá duração de 04 (quatro horas), podendo os candidatos se retirarem somente após uma hora de prova, a partir das 09h00min, sem o caderno de questões. Passadas duas hora a partir o inicio da prova (10h00min), o candidato poderá sair levando o caderno de questões.

4.4 Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos do local, entregando as provas após a conclusão de todos, para garantir a segurança e lisura do certame.

DO CALENDÁRIO