Desconto para refinanciamento de dívidas com a Prefeitura de Vlhena vai até segunda; saiba como se beneficiar

Para os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Vilhena, geradas até 31 de dezembro de 2022, a oportunidade de solicitar a adesão e obter descontos de até 100% em juros e multas estará disponível até a próxima segunda-feira, 28 de agosto, por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis).

O Refis estabelece que todos os débitos ativos até o último dia do ano passado, sejam eles tributários ou não tributários, junto ao município, podem ser parcelados. O requerimento ainda pode ser solicitado na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

A lei determina que os descontos de multas e juros de mora variem de acordo com a quantidade de parcelas para quitar o débito. Para pagamento à vista, o contribuinte receberá um desconto total das multas e juros. Já para parcelamentos, os descontos são os seguintes: de 2 a 6 vezes (80%); de 7 a 12 vezes (60%); de 13 a 18 vezes (40%) e de 19 a 24 vezes (20%). Débitos acima de R$ 30 mil terão a opção de parcelamento de 25 a 30 vezes com 5% de desconto.

"Caso a pessoa tenha o interesse na renegociação dos débitos, aproveite esta oportunidade, compareça à Semfaz com a documentação necessária e escolha a forma de pagamento desejada", destaca Roberto Scalercio, secretário municipal de Fazenda.

Débitos como o ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), Habite-se, taxas, licenças e alvarás podem ser refinanciados por meio do Refis.

A Semfaz reitera também que débitos tributários resultantes de infrações cometidas com dolo, fraude ou simulação não são elegíveis para renegociação por meio do Refis. Em casos de inadimplência de três parcelas consecutivas ou intercaladas, contendo uma vencida há mais de 90 dias, o parcelamento será revogado.

Para mais informações sobre o Refis, basta ir até a secretaria, localizada no Paço Municipal, ou pelo telefone e WhatsApp no número (69) 3919-7011.