Secretaria Municipal de Fazenda e Administração informa que o prazo para a entrega da Declaração do ITR

A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através da Auditoria Tributária, informa que o prazo para a entrega da Declaração do ITR – Imposto Territorial Rural (DITR) será de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.151 de 11 de julho de 2023, bem como, todos os procedimentos para a apresentação.

O prazo para envio começa dia 14 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.  

A DITR deve ser feita pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, acessível no site da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/ditr

● Quanto ao Pagamento e Multa:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.151, o valor do ITR pode ser pago em até quatro quotas mensais, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00, devendo ser pago em quota única, se o valor for inferior a R$100,00. Caso a Declaração não for entregue até o próximo dia 29 de setembro, será cobrada uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Outras regras estão detalhadas na mesma Instrução Normativa.

Todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóvel rural devem seguir os parâmetros da tabela do VTN – Valor da Terra Nua publicado pela Receita Federal: