MEC descumpre prazo legal e só deve enviar novo Plano Nacional de Educação ao Congresso em 2024

O Ministério da Educação (MEC) descumpriu o prazo previsto em lei para enviar ao Congresso Nacional a proposta que atualiza o Plano Nacional de Educação, lei que define metas e diretrizes para o setor.

Sancionado em 2014, o plano prevê metas que o país precisa atingir até 2024. E define que, até o primeiro semestre deste ano, o Executivo deveria ter enviado ao Legislativo uma nova versão para planejar os dez anos seguintes, o que não aconteceu.

Questionado, o ministério afirmou à TV Globo que criou um grupo de trabalho sobre o tema. E que só deve enviar o projeto ao Congresso no primeiro semestre de 2024, com um ano de atraso.

A versão em vigor atualmente tramitou por quase quatro anos até ser aprovada em definitivo pelo parlamento e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Se o quadro se repetir, o Brasil pode ficar até 2028 sem metas e diretrizes para a educação pública em todo o país.

De acordo com o MEC, o novo plano está sendo montado em debate com entidades como os conselhos de secretários estaduais e municipais de educação (Consed e Undime).

"No momento, os membros do GT sistematizam os macroproblemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias", diz o ministério.

"O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio”, prossegue o ministério.

O PNE atual

O projeto do atual Plano Nacional de Educação foi enviado ao Congresso em dezembro de 2010, pelo então presidente Lula e pelo ministro da Educação Fernando Haddad.

Foram três anos e meio de discussões no Congresso até a aprovação do texto pelo Legislativo, em junho de 2014.

Um dos principais impasses à época foi o percentual do Produto Interno Bruno (PIB) que seria destinado ao setor (o texto prevê 10%) e quais despesas seriam contabilizadas nesse índice (entraram, por exemplo, gastos com o Fies, financiamento estudantil para estudantes de menor renda cursarem o ensino superior privado).

O PNE traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. Mas, ao todo, são 56 indicadores que podem ter a evolução mensurada. Desse total, 4 não possuem valor de referência.

Assim, dos 52 objetivos disponíveis, apenas 6 atingiram a meta, faltando menos de um ano para o fim do prazo – ou 11,5% do total.

Em nota, o MEC "reconhece o cenário desafiador e vem trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos".

O que diz o ministério

A previsão é que o Projeto de Lei do Executivo seja encaminhado ao Congresso no próximo semestre, em 2024, a partir do debate e articulação entre as secretarias do MEC e entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Câmara dos Deputados e o Senado.

O Ministério da Educação (MEC) constituiu Grupo de Trabalho, que tem caráter consultivo e propositivo, para realizar a análise dos problemas da educação nacional e avançar nas discussões sobre as estratégias e diretrizes do PNE, decênio 2024-2034. No momento, os membros do GT sistematizam os macroproblemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias. O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio.

Sobre as ações do MEC em prol das metas:

O MEC reconhece o cenário desafiador e vem trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos.

Na educação básica, lançamos o programa Escolas em Tempo Integral, com um orçamento inicial de R$ 4 bilhões, para que estados e municípios ampliem as matrículas de tempo integral em suas redes. O Programa prioriza secretarias com menor expansão, auxiliando-as financeiramente para este primeiro passo.

O MEC também está trabalhando para ampliar as vagas em creche e pré-escola por diversas frentes. O programa Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica vai retomar um total de quase 3,6 mil obras paradas em escolas de todo o Brasil, das quais mais de 1.200 são creches e pré-escolas. O total de investimentos é de R$ 4 bilhões até 2026.

Outro compromisso do governo, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, é subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal, para a promoção da alfabetização de todas as crianças do País. Para isso, o investimento será de cerca de 1 bilhão, em 2023, e mais R$ 2 bilhões durante os próximos três anos. A expectativa é beneficiar 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade, em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de 6 e 7 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais; e 7,3 milhões de 8 a 10 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais.

Há ainda o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil em 2023, que transfere recursos com o objetivo de garantir a expansão da oferta e regular o funcionamento das novas matrículas. Até o momento, neste ano, foram investidos R$ 53.954.754,36 para novas turmas, beneficiando 10.636 novas matrículas na educação infantil, e R$ 28.118.471,34 em novos estabelecimentos, beneficiando 5.495 novas vagas na educação infantil. A Educação Infantil está inclusa e contemplada também no Programa Escola Em Tempo Integral.