Decisões do TRE de Rondônia condenam seis partidos políticos por não prestarem contas

Porto Velho, RO – Em decisões judiciais emitidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), foram proferidas sentenças em relação à prestação de contas anuais de partidos políticos e agremiações partidárias referentes ao exercício de 2022. As conclusões dessas decisões, redigidas por diferentes juízas eleitorais, implicam na não prestação de contas e na consequente perda de direitos financeiros dos partidos julgados.

Os partidos condenados e os municípios aos quais estão vinculados, juntamente com a juíza prolatora subsequente de cada decisão, são os seguintes:

01) Partido Republicanos de Primavera de Rondônia/RO

Município: Primavera de Rondônia/RO

Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

02) Partido Liberal - PL de Primavera de Rondônia/RO

Município: Primavera de Rondônia/RO

Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

03) Partido Solidariedade - SDD de Pimenta Bueno/RO

Município: Pimenta Bueno/RO

Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

04) Partido Republicado na Ordem Social - PROS de Pimenta Bueno/RO (incorporado ao Partido Solidariedade - SDD)

Município: Pimenta Bueno/RO

Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

05) Avante, na Unidade Eleitoral Candeias do Jamari/RO

Município: Candeias do Jamari/RO

Juíza Prolatora: Tânia Mara Guirro

06) Partido Social Democrático - PSD, na Unidade Eleitoral Candeias do Jamari/RO

Município: Candeias do Jamari/RO

Juíza Prolatora: Tânia Mara Guirro

Em todos os casos, as decisões baseiam-se no artigo 45, IV, "a", da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n. 23.604/2019, que estabelece as regras e critérios para a prestação de contas anuais de partidos políticos. Conforme essas decisões, os partidos julgados não cumpriram adequadamente com suas obrigações de prestar contas, o que resultou na perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de acordo com o artigo 47, I, da mesma resolução.