TCE-RO prorroga prazos processuais devido ao ponto facultativo de sexta-feira (3/11)

 O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) editou na última sexta-feira (27/10) ato estabelecendo ponto facultativo na próxima sexta-feira (3/11) e, consequentemente, a prorrogação dos prazos processuais que deveriam iniciar-se ou completar-se naquela data.

O ponto facultativo foi determinado pela Portaria nº 22/GABPRES, de 27 de outubro de 2023, publicada na edição nº 2945 do Diário Oficial eletrônico (DOe). Esse ato altera a Portaria n. 16/GABPRES, de 21 de novembro de 2022, que estabeleceu o calendário de feriados do TCE.

O Tribunal de Contas ainda esclarece que o estabelecimento do ponto facultativo para sexta-feira e, ainda, o feriado nacional de quinta-feira (2/11), pelo Dia de Finados, não trarão prejuízos no que se refere aos prazos processuais que deveriam iniciar-se ou completar-se nessas datas (quinta e sexta-feira).

Esses prazos estão automaticamente prorrogados para a data imediatamente posterior – no caso, o dia 6 de novembro (segunda-feira que vem).