Modificações na Lei de Improbidade Administrativa e Violência de Gênero são temas debatidos em Guajará-Mirim

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou na última terça-feira (28/11) duas palestras no auditório da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Campus Guajará-Mirim, durante o Projeto “MP em Debate Acadêmico”.

Pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, foram discutidos os avanços e retrocessos promovidos pela Lei nº 14.230/2021, no combate à Improbidade Administrativa no Brasil. Durante a palestra, o membro do Ministério Público contextualizou as espécies de ato de improbidade administrativa previstas na legislação, suas respectivas sanções, o processo judicial e a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), apresentando, de forma crítica, as principais inovações trazidas pelo novo diploma legal.

Por sua vez, a Promotora de Justiça Luciana Maria Rocha Ponte Damasceno abordou a temática do reconhecimento, prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei Maria da Penha. A apresentação começou contextualizando dados extraídos do 17º Anuário de Segurança Pública, publicado em 2023, os quais retratam o aumento dos índices de delitos de gênero. Em seguida, foram repassadas informações sobre o ciclo de violência doméstica, medidas de prevenção a agressões e a atuação repressiva por parte do Ministério Público.

O projeto contou com a participação de estudantes e professores dos Cursos de Gestão Ambiental e Administração, além de formados pelo Curso de Direito da UNIR.

O Projeto “MP em Debate Acadêmico” é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP-UNI), envolvendo ciclo de palestras nas instituições de ensino superior em todo o Estado de Rondônia e objetiva ampliar a visão da sociedade sobre a atuação do órgão e seu papel na promoção da cidadania e incentivo às políticas públicas.