Relatório final da Comissão Parlamentar descarta terrorismo como crime praticado no 8/1

O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos descartou terrorismo como um crime cometido nos ataques contra a democracia de 8 de Janeiro.

O texto do deputado Hermeto (MDB) ressalta que a prática do crime de terrorismo exige motivações “de xenofobia, discriminação ou preconceito relacionados à raça, cor, etnia e religião. “Não se verifica, como parte essencial do tipo penal, condutas motivadas por razões políticas”, conforme consta no documento.

8/1: veja os nomes que têm pedido de indiciamento no relatório da CPI

Segundo o relatório, não há possibilidade jurídica de imputar o crime de terrorismo por razões políticas e, como não pode haver crime sem lei anterior, o texto destaca que “falta um elemento essencial ao tipo penal”. De acordo com o documento, no entanto, “essa consideração não diminuiu a seriedade dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023”.

Do texto legal, observa-se que a prática do crime de terrorismo exige motivações de xenofobia, discriminação ou preconceito relacionados a raça, cor, etnia e religião. Não se verifica, como parte essencial do tipo penal, condutas motivadas por razões políticas.

A CPI apresenta nesta quarta-feira (29/11) o relatório final, com 444 páginas e 130 pedidos de indiciamento. Em andamento na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Comissão apura os ataques contra a democracia de 8 de Janeiro.

Além dos nomes dos indiciados, também constam no texto o crime pelo qual cada um deve responder, no entendimento da CPI, e a prova da ação criminosa.

Os indiciados compõem quatro grupos principais. Aqueles que instigaram as pessoas a participar dos atos, aqueles que financiaram golpistas, os que foram omissos e os que efetivamente estiveram na Praça dos Três Poderes na data praticando ações violentas para anular o resultado das eleições.

A CPI dos Atos Antidemocráticos se tornou histórica na Casa e no DF. Em andamento há nove meses, a Comissão ouviu 31 pessoas entre fevereiro e novembro. Foram colhidos depoimentos de autoridades, como ex-ministros, generais, membros da alta cúpula da Polícia Militar do DF (PMDF) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e de figuras-chave da tentativa de golpe, como lideranças e financiadores.

Os outros membros da Comissão também podem apresentar emendas aditivas ou supressivas, que, respectivamente, têm o poder de adicionar ou retirar nomes de indiciados, caso sejam aprovadas pela maioria. Após a votação do relatório e a conclusão total dos trabalhos, a CPI enviará o documento para os órgãos competentes, como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGU), que podem abrir novas investigações, anexar mais elementos às apurações em andamento ou oferecer novas denúncias, por exemplo.