MPF de Rondônia instaura inquérito para apurar possível oferta irregular de cursos de pós-graduação e mestrado

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) emitiu a Portaria nº 54, datada de 12 de dezembro de 2023, para instaurar um Inquérito Civil com o objetivo de apurar uma possível oferta irregular de cursos de pós-graduação e mestrado pela Unidade de Mediação de Ensino Superior para Amazônia (UMESAM), agora denominada IPE – Instituto de Pesquisa Educacional em Ensino Superior e Pós-Graduação Eireli.

A decisão, respaldada nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público Federal, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição da República, bem como nos dispositivos da Lei Complementar nº 75/93, destaca a função essencial da instituição na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público considera ainda as responsabilidades institucionais previstas na Constituição, destacando a defesa do consumidor como uma garantia fundamental e a coibição de abusos nas relações de consumo. A investigação se baseia também em comunicações recebidas durante o Inquérito Civil n. 1.31.000.001974/2018-16, que indicam supostas irregularidades na emissão de diplomas falsos em cursos de Mestrado em Educação.

A Procuradora da República, Caroline de Fátima Helpa, responsável pela decisão, fundamenta a instauração do Inquérito Civil no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso I, da LC nº 75/93, e nos termos da Resolução n. 87 do CSMPF. O objetivo principal é apurar a possível oferta irregular dos cursos mencionados pela instituição de ensino.

Para dar seguimento ao processo, a Procuradora determinou a expedição de ofício ao IPE/UMESAM, solicitando informações detalhadas sobre os cursos de pós-graduação e mestrado oferecidos nos últimos anos, listagem de acadêmicos e parcerias institucionais. Além disso, requisitou cópia do IPL nº JF-1001382-55.2020.4.01.4103-INQ, determinando que as respostas sejam analisadas para as devidas providências.

O Ministério Público Federal destaca a importância dessa investigação para garantir a transparência e a regularidade nas atividades educacionais, reforçando o compromisso com a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O caso agora segue para a fase de instrução, aguardando as respostas do IPE/UMESAM para uma análise aprofundada dos fatos.

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