Prefeito é multado pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidades em contrato

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) emitiu, por unanimidade, um Acórdão que julga irregularidades na execução do Contrato n. 77/2021, celebrado entre o Poder Executivo de Seringueiras e determinada empresa.

O documento, resultante de uma Tomada de Contas Especial, aponta um suposto dano ao erário.

A decisão, emanada em razão da Fiscalização de Atos e Contratos, converteu-se em Definição de Responsabilidade n. 0045/2023/GCWCSC.

O substrato jurídico do processo baseia-se no art. 44 da Lei Complementar n. 154, de 1996, e no art. 66 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

O relatório técnico destaca a celebração e execução do contrato em questão, que visa a prestação de serviços para a elaboração de peças técnicas gráficas relacionadas à execução de obras públicas.

Os responsáveis pelos atos sob escrutínio incluem o Prefeito Municipal de Seringueiras-RO, Armando Bernardo da Silva, e outros membros da gestão pública local, bem como o empreendimento contratado.

O Tribunal de Contas aponta a existência de responsabilidade solidária entre os envolvidos, evidenciando a falha na conferência da execução total dos serviços prestados, o que resultou no pagamento integral por serviços executados parcialmente.

O Acórdão também destaca a rejeição da preliminar de nulidade da preclusão consumativa apresentada pela empresa contratada, assim como o afastamento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Em relação aos responsáveis, o Tribunal julgou regular, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Administração, referentes à irregular adesão à Ata de Registro de Preços n. 023/2020/CIMAMS.

Entretanto, foram julgados irregulares os atos praticados pela Assessora de Orientação da Gestão, Legalidade e Auditoria e outros responsáveis, bem como da pessoas jurídica envolvida.

O prejuízo ao erário estadual foi apurado no valor histórico de R$ 6.993,18, relacionado à prática de atos de gestão ilegal, ilegítima, antieconômica e infração à norma legal.

As irregularidades incluem despesas irregulares relativas a diversas Ordens de Serviço, Notas Fiscais e valores que, segundo o Tribunal, contrariam normativas vigentes. O Acórdão destaca a responsabilidade solidária de diversos agentes públicos e da empresa contratada, apontando a violação de princípios legais, como o da economicidade.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia concluiu, assim, pela irregularidade de diversos atos e pela necessidade de ressarcimento ao erário, evidenciando a importância do controle e fiscalização na execução de contratos públicos para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Após a análise do caso, a Corte decidiu impor uma série de punições relacionadas a irregularidades em contratos e atos administrativos. As punições estão fundamentadas em dispositivos legais e normativos, destacando-se os seguintes pontos:

Prefeito Armando Bernardo da Silva foi multado / Reprodução

1) Imputação de débitos e obrigações solidárias:

Responsáveis: representantes da empresa

Valor a ser Restituído: R$ 3.142,40, referente a erro grave na conferência dos serviços prestados, resultando em dano ao erário municipal.

2 )Imputação de débitos e obrigações solidárias:

Responsáveis: Outros prepostos do empreendimento

Valor a ser Restituído: R$ 2.717,11, devido a falhas na execução total dos serviços prestados pela empresa, resultando em dano ao erário municipal.

3) Imputação de débitos e obrigações solidárias:

Responsáveis: Idem

Valor a ser Restituído: R$ 2.416,52, decorrente de erro grosseiro na conferência dos serviços prestados, infringindo o princípio da economicidade.

4) Multa ao prefeito municipal de Seringueiras-RO:

Responsável: Armando Bernardo da Silva

Valor da Multa: R$ 4.050,00 (5% da base de cálculo de R$ 81.000,00)

Motivo: Adesão à Ata de Registro de Preços n. 023/2020/CIMAMS, violando dispositivos legais, com erro grosseiro e negligência.

5) Multa ao Secretário municipal de Administração:

Responsável: Cláudio Roberto de Oliveira

Valor da Multa: R$ 3.240,00 (4% da base de cálculo de R$ 81.000,00)

Motivo: Adesão à Ata de Registro de Preços n. 023/2020/CIMAMS, com erro grosseiro e negligência, violando dispositivos legais.

Os responsáveis têm até 30 dias corridos, a contar da publicação do acórdão, para procederem ao recolhimento dos débitos e multas.

Débitos devem ser recolhidos à conta única do tesouro municipal de Seringueiras-RO.

Multas devem ser recolhidas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas (FDI-TC).

Em caso de não recolhimento espontâneo, será formalizada a cobrança por meio de títulos executivos, seguindo procedimentos legais.