AÇÃO CIVIL PÚBLICA Sentença em ação do MPF garante banca de heteroidentificação nos vestibulares da Universidade Federal de Rondônia Publicada em 29/05/2024 às 09:59 O Ministério Público Federal (MPF) obteve resultado positivo em ação civil pública contra a Universidade Federal de Rondônia (Unir) sobre a necessidade de banca de heteroidentificação para ingresso de alunos por meio de cotas étnico-raciais. No último dia 21, a Justiça Federal encerrou a ação devido ao cumprimento, por parte da Unir, do que havia sidocobrado no processo. Além disso, atendendo a pedido do MPF, a sentença determinou que a universidade adote o procedimento de heteroidentificação nos futuros vestibulares realizados pela instituição de ensino. O processo começou em 2019 e, durante a tramitação da ação, a Unir regulamentou seu procedimento de heteroidentificação por meio da Resolução 577/2023. Esse documento estabelece a política de ingresso nos cursos de graduação, a política de ação afirmativa e de inclusão, e regulamenta o procedimento de heteroidentificação, validação e verificação da autodeclaração de cor, de identidade étnica e pertencimento. A Universidade apresentou a resolução à Justiça e pediu a extinção da ação. O MPF se manifestou, concordando com o pedido. Além disso, requereu que a sentença determinasse a adoção da banca de heteroidentificação nas futuras edições do vestibular para ingresso na instituição de ensino. Assim, a Justiça extinguiu a ação com resolução do mérito e determinou que, nos próximos processos seletivos, a Unir já aplique o que consta na resolução. Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, “a sentença é importante por consolidar a perspectiva de maior controle e seriedade de políticas públicas estatais que visam beneficiar grupos historicamente negligenciados e colocados à margem pelo Estado”. Fonte: MPF-RO Leia Também Sentença em ação do MPF garante banca de heteroidentificação nos vestibulares da Universidade Federal de Rondônia Sebrae RO promove diálogos e busca se aproximar ainda mais dos rondonienses durante a Rondônia Rural Show 2024 Presidente do IPSM de Ouro Preto do Oeste presta contas na Câmara Municipal sobre a situação do Instituto Associação empresarial de Rolim de Moura realiza apresentação oficial do projeto “Cidades Inteligentes” Prefeito de Pimenta Bueno e primeira dama participam da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Twitter Facebook instagram pinterest