FISCALIZAÇÃO MPF instaura inquérito para apurar suposto abandono de materiais do 'Luz Para Todos' em Rondônia Publicada em 21/06/2024 às 09:14 Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar um possível abandono de materiais destinados à construção de rede de distribuição de energia elétrica do programa Luz Para Todos, em aldeias ao longo do rio Pacaás Novos, no município de Guajará-Mirim, Rondônia. A decisão, formalizada pela Portaria nº 23, de 14 de junho de 2024, também visa verificar a implementação do programa nessas localidades. O procedimento foi convertido em inquérito civil pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além de outros dispositivos legais. O MPF destacou a importância da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas. A investigação considerou a informação da ENERGISA, que relatou a retomada dos atendimentos do programa Luz Para Todos nas aldeias citadas, com previsão de término em março de 2024. A portaria estipula a realização de diligências para a regularização do inquérito, que tem como foco assegurar a melhoria das condições de vida, trabalho, saúde e educação dos povos indígenas, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT. O inquérito segue para a execução das diligências especificadas, com retorno dos autos conclusos para nova análise e deliberação. Fonte: Rondoniadinamica Leia Também MPF instaura inquérito para apurar suposto abandono de materiais do 'Luz Para Todos' em Rondônia; entenda o caso Sílvia se alia a Cassol; Amorim quer ser prefeito; e Fúria exagerou e pode ser multado em R$ 20 mil/dia Deputado Alan Queiroz realiza a entrega de plantadeira para os produtores rurais em Nova União Delegado Camargo preside sessão solene em homenagem às mulheres destaques de Porto Velho Deputada do PT mostra a língua para deputado bolsonarista de Rondônia durante defesa do PL do Aborto Twitter Facebook instagram pinterest