Ministra da Saúde anuncia primeiras informações sobre regulamentação da lei que reajusta anualmente a Tabela SUS

A plateia de quase mil participantes do 32º Congresso Nacional das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, que encerrou hoje (15), em Brasília, ouviu atentamente da ministra da Saúde, Nísia Trindade, as primeiras informações acerca da regulamentação da lei nº 14.820/2024, que determina a revisão, no mês de dezembro de cada ano, dos valores de remuneração dos serviços que os hospitais prestam em favor do SUS (Sistema Único de Saúde). Nísia participou da cerimônia de encerramento do evento, que também teve a presença do secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, que palestrou no painel "Ações e Caminhos para a Transformação do SUS".

"Visando ampliar a co-participação da gestão e do custeio da atenção especializada, o Ministério da Saúde propôs a criação de uma estratégia de incremento da remuneração dos serviços e dos salários prestados pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, em sinergia com o programa Mais Acesso aos Especialistas. Para a implementação da Lei nº 14.820, definimos e apresentamos aqui esta estratégia, que totalizará R$ 1 bilhão, com dois componentes", iniciou. "O primeiro componente é a aplicação do percentual de 3,5% sobre o valor anual da gestão e do custeio da atenção especializada dos estabelecimentos filantrópicos e sem fins lucrativos, aprovada pelos gestores estaduais e municipais, e registrada nos sistemas de informação ambulatoriais e hospitalares. Esse componente perfaz o montante de R$ 593,4 milhões, a ser distribuído entre esses estabelecimentos, de forma proporcional ao percentual atual do custeio da atividade", explicou.

Segundo a ministra, o segundo componente é o reajuste dos valores e dos procedimentos da Tabela SUS, das especialidades de cirurgia vascular, oncológica, ortopédica, consideradas estratégicas para o programa Mais Acesso aos Especialistas. "Esse reajuste proporcionará um aumento médio de mais de 320% a esses três procedimentos, incluindo correção de valores da OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), utilizados de até 500%. Esse componente totaliza, assim, um montante de R$ 46,9milhões", falou. "Dessa forma, então, totalizaremos R$ 1 bilhão nesses dois componentes, buscando atender o conjunto do setor e, ao mesmo tempo, reforçar uma política tão importante para o sistema de saúde, para a saúde das brasileiras e dos brasileiros", completou. 

A ministra da Saúde finalizou, colocando a pasta à disposição das federações das entidades filantrópicas. "O SUS fortalecido significa o setor de Santas Casas e hospitais filantrópicos fortalecidos em benefício do SUS e em benefício do nosso país", concluiu.

Em três dias, 1.400 pessoas participaram da programação do Congresso, cuja abertura, no dia 13, foi marcada pela presença de autoridades, como o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, e da ministra da Saúde, Nísia Trindade, em jantar de confraternização. 

"Trazer ao nosso evento as maiores autoridades de cada poder constituído em nosso país é inédito, é de importância imensurável. Poucos eventos de todas os setores produtivos dificilmente conquistam esse feito e isso é reflexo da valorização do trabalho de cada federação de Santas Casas, de cada gestor hospitalar, de cada equipamento de saúde e sua importância para a vida dos brasileiros", salientou o presidente da CMB, Mirocles Véras. 

Projeto de lei

No início da noite de quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 57/22, de autoria do deputado Antonio Brito, que cria conta-corrente específica para repasses federais e de emendas parlamentares direcionados a prestadores privados de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, a matéria será enviada ao Senado. 

O ato foi resultado da mobilização da CMB e do setor filantrópico na terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, que levou o pedido de aprovação da matéria.

“Mais uma vitória das Santas Casas e hospitais filantrópicos, evidenciando a força das nossas instituições, que configuram a maior rede hospitalar do país”, ressaltou o presidente da CMB, após a votação. 

A proposta altera a lei sobre aplicações mínimas em saúde pública (Lei Complementar 141/12). Com a mudança, prestadores privados desses serviços, inclusive, sem fins lucrativos, como as Santas Casas, poderão receber diretamente os recursos de transferências regulares, automáticas e obrigatórias (“emendas Pix”) sem a necessidade de passarem antes pela prefeitura ou governo estadual da localidade.

A ação deve melhorar a transparência e eficiência, já que a conta específica acelera e facilita a execução dos recursos. 

O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Luiz Gastão, ressaltou a magnitude da atuação dos hospitais filantrópicos. “São quase 3 mil estabelecimentos de saúde filantrópicos que prestam serviço ao SUS, sendo responsáveis por quase 42% das internações de média e alta complexidade. Em 911 municípios, a assistência hospitalar é realizada unicamente por essas unidades”, falou.