Lar do Bebê: vereadora deverá prestar esclarecimentos à Justiça sobre reunião que teria afetado atendimento a crianças

Porto Velho, RO – O Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho determinou a apuração de um incidente ocorrido no Lar do Bebê, envolvendo a vereadora e líder sindical Ellis Regina, do União Brasil. A decisão foi assinada pela juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda na última terça-feira (18), dentro do processo de número 7008522-31.2025.8.22.0001. O caso teve origem em um relatório da Seção de Fiscalização de Programas Protetivos, que indicou possíveis prejuízos no atendimento das crianças acolhidas no abrigo durante uma reunião convocada pela parlamentar.

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De acordo com a denúncia, a vereadora, que também preside o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Porto Velho, ingressou no Lar do Bebê sem autorização formal, acompanhada por integrantes da diretoria sindical e cuidadoras da unidade. O grupo teria realizado uma reunião com os profissionais de plantão para discutir denúncias de assédio moral supostamente praticado pela coordenação da instituição contra os cuidadores.

O relatório anexado ao processo destaca que a reunião foi realizada sem aviso prévio à administração do Lar do Bebê. "A Sra. Ellis Regina, acompanhada das cuidadoras K., A. N. e de pessoas da diretoria do Sindicato de Trabalhadores Municipais, sem que houvesse qualquer pedido formal, adentrou ao espaço do Lar do Bebê e promoveu uma reunião com todos os profissionais de plantão", aponta o documento. A equipe gestora da unidade afirmou que a convocação dos servidores resultou na desassistência do berçário, onde estavam dois bebês e uma criança com deficiência.

Imagens do circuito interno de segurança foram anexadas ao processo e confirmam a presença da vereadora e do grupo na unidade, além da reunião ocorrida sem a participação da coordenação. Também foram registradas imagens do berçário, que, segundo a decisão judicial, aparece sem monitoramento no momento do encontro.

Na decisão, a juíza ressaltou que unidades de acolhimento infantil são locais impróprios para atividades sindicais, especialmente sem prévio agendamento. Ela também destacou a necessidade de esclarecer a razão pela qual a reunião teria sido considerada de caráter emergencial a ponto de impactar a rotina de atendimento das crianças.

O Judiciário determinou a apresentação de uma série de documentos para esclarecer os fatos. A presidência do Sindicato dos Trabalhadores Municipais deverá fornecer, no prazo de cinco dias, o requerimento de agendamento da reunião, a autorização para ingresso na unidade e registros das reclamações que justificaram a urgência do encontro. Além disso, foi solicitado documento que demonstre a liberação dos servidores para participação na reunião, bem como registros de eventuais irregularidades na administração do abrigo.

A coordenação do Lar do Bebê também deverá prestar informações detalhadas sobre a escala dos servidores no dia do ocorrido, identificando os profissionais que participaram da reunião e os que permaneceram nos postos de atendimento. Também foi determinado que a unidade informe quais providências foram adotadas para evitar a utilização das dependências do abrigo para reuniões de natureza sindical ou fiscalizatória.

O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho foi instado a justificar a presença da vereadora no local e esclarecer se houve a realização de algum ato fiscalizatório por parte da parlamentar. Caso haja um relatório sobre a visita, o documento deverá ser apresentado ao juízo para análise.

A juíza determinou o cumprimento imediato da decisão, com expedição de mandado judicial e notificação do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF).

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