Recomposição MPRO destaca maior efetividade na recuperação de recursos públicos com decisão do STJ Publicada em 17/03/2025 às 17:01 A partir de agora, multas civis impostas em processos de improbidade administrativa terão seus juros e correção monetária calculados a partir do ato ilícito, em caso de condenação. Isso porque, acatando entendimento do Ministério Público brasileiro, julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data da prática da ilegalidade como termo inicial para o cálculo dos valores, eliminando a possibilidade de a referência ser o trânsito em julgado. Para o Ministério Público de Rondônia (MPRO), o julgamento do Tema 1128 pelo STJ é um marco essencial para a recomposição justa do patrimônio público, em razão de a decisão evitar que condenados se beneficiem de eventual morosidade processual, garantindo que os valores devidos sejam devidamente atualizados desde o momento do ilícito. O julgado também reforça a jurisprudência das Súmulas 43 e 54 do STJ. O Núcleo de Análises Técnicas (NAT), órgão que atua em apoio às Promotorias de Justiça na operação de cálculos dessa natureza, afirma que a decisão promoverá mais segurança jurídica e uniformização de procedimentos. Do ponto de vista técnico, a medida facilitará a execução das multas civis, melhorará a previsibilidade contábil e fortalecerá o combate à improbidade, desestimulando práticas ilícitas e assegurando a efetividade das sanções e a proteção do erário. Fonte: GCI Leia Também MPRO destaca maior efetividade na recuperação de recursos públicos com decisão do STJ Governo de Rondônia decreta luto oficial de três dias em homenagem ao ex-comandante da Polícia Militar Prefeito Léo Moraes participa do lançamento da Carteira da Pessoa com Epilepsia em evento no MPRO Mais de 70 vagas de emprego estão disponíveis esta semana no Sine Municipal Castra+Rondônia realiza mais uma etapa de castrações na zona Sul de Porto Velho a partir desta terça-feira (18) Twitter Facebook instagram pinterest