FISCALIZAÇÃO

MP de Rondônia apura supostos benefícios fiscais indevidos concedidos à empresa pela Prefeitura de Candeias do Jamari

Publicada em 04/04/2025 às 10:28

Porto Velho, RO – A 8ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou um Inquérito Civil para apurar suposta concessão de benefícios fiscais indevidos pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari a determinada empresa. O procedimento foi formalizado por meio da Portaria nº 000004/2025, com base no Inquérito Civil nº 2024.0001.009.01121, conforme extrato publicado em 2 de abril de 2025.

De acordo com o teor da portaria, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, o objetivo é apurar indícios de que o município teria promovido a redução excessiva na cobrança de impostos municipais à referida empresa, o que poderia configurar concessão de benefícios indevidos e ensejar possível lesão aos cofres públicos.

O documento não detalha quais tributos estariam envolvidos nem os valores que teriam sido reduzidos de forma considerada irregular. Também não há, até o momento, menção sobre quais servidores ou gestores municipais teriam participado do ato investigado. O foco da apuração está na análise dos benefícios fiscais eventualmente concedidos em desacordo com a legislação vigente, conforme registrado no ato administrativo do Ministério Público.

A portaria de instauração foi assinada às 11h21 do dia 2 de abril de 2025, e o documento oficial encontra-se disponível para verificação pública por meio do sistema eletrônico do MPRO. A autenticidade pode ser conferida no site oficial do Ministério Público de Rondônia.

O Ministério Público também não informou se já foram expedidas notificações ou requisições iniciais no âmbito do inquérito. A tramitação do caso ocorre na esfera cível, com foco na proteção do patrimônio público e possível responsabilização por atos de improbidade administrativa.