O advogado vilhenense Caetano Neto, solicitou nesta segunda feira(03/09) ao Ministério Público em Vilhena que apresente requerimento ao Juizo que atua na Ação Penal contra o ex-prefeito José Rover (PP) e o ex-secretário governamental Gustavo Valmórbida, a devida publicidade processual da Delação Premiada, de ambos, já homologada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez que, não se justifica o sigilo processual pelo princípio da privacidade e intimidade dos envolvidos, visto tratar-se de crime que envolve recursos públicos.
Na última sexta feira, o advogado em entrevista ao radialista Alexandre Lima, na rádio FM Positiva em Vilhena, programa Jornal da Tarde, disse que estaria apresentando nesta segunda feira, expediente ao MP na condição de cidadão e eleitor da cidade, visando obter do órgão denunciante o requerimento ao Juízo que atua na Ação Penal para dar conhecimento público da Delação Premiada do ex-prefeito José Rover (PP) e do ex-secretário governamental Gustavo Valmórbida.
A delação, afirmou Caetano, "após tramitação no STF em razão de constar nomes de partícipes na Organização Criminosa chefiada por Rover, de parlamentares(deputados federais, ex-deputados e senadores), que em razão do mandato impõe a obrigatoriedade por foro privilegiado, de sua análise naquela Corte Suprema, contudo, a homologação da delação já está juntada aos autos em Vilhena.
Segundo Caetano, "a Lei de Colaboração Voluntária, conhecida como Delação Premiada, é um benefício ao réu em ação penal que aceita colaborar na investigação criminal com entrega de elementos, evidências e quando possível, comprovação da participação de envolvidos, como funcionava, quem fazia parte e como atuavam e ainda, o volume dos recursos envolvidos. No caso do ex-prefeito Rover (PP) e do ex-secretário governamental Gustavo, uma vez que, apresentaram na delação, ex-deputados e deputados federais com mandato, e também senadores, foi necessário à apreciação pelo STF em razão do foro privilegiado, contudo, neste caso que envolve dinheiro do povo, não se justifica o pedido de sigilo processual em nome da privacidade e intimidade dos envolvidos. Eles roubaram o dinheiro do povo, portanto a publicidade, como se observa todos os dias no Jornal Nacional ao apresentar acesso a delação e divulga, revelando que, quando está envolvido dinheiro do povo, o sigilo não se aplica. Do mesmo modo, esperamos tal tratamento no caso de Rover e de Gustavo. O povo precisa saber quem roubou o dinheiro dos vilhenenses, até porque, temos parlamentares, ex-parlamentares, senadores que estão em campanha nessas eleições,o que é um absurdo. Manter o sigilo, é proteger bandidos, corruptos, e pior, com possibilidade de serem eleitos como se éticos e moralistas fossem. Um horror."
Autor / Fonte: Assessoria / Caetano Neto
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