Como uma série de violações constitucionais pode desconstruir de maneira significativa a imagem de gestor autônomo vendida pelo militar liberal
Porto Velho, RO – Extremamente mal assessorado, inclusive juridicamente falando, o novo governador de Rondônia Coronel Marcos Rocha, do PSL, cometeu erro crasso que poderia render, via pedido de impeachment, a sua deposição do cargo em um processo instalado já no primeiro semestre do ano inaugural de mandato.
E o pedido já está na mesa.
No dia 1º de abril, última segunda-feira, o advogado Caetano Vendimiatti Neto protocolou oficialmente a solicitação de impedimento direcionada à análise da Assembleia Legislativa (ALE/RO).
Ao nomear diretores de autarquias e fundações públicas sem enviar os nomes ao Legislativo a fim de que passassem pelo crivo dos deputados estaduais, Rocha violou várias vezes, de maneira inquestionável, o parágrafo 7º do Art. 11, dispositivo encartado à Constituição rondoniense: crime de responsabilidade, de acordo com os ditames – seguindo a letra fria do diploma legal – da Lei do Impeachment (Lei nº 1079/50).
Eleito no segundo turno com mais de 530 mil votos, ou seja, através da vontade soberana e absoluta da população rondoniense, as informações que circulam tanto no Palácio Rio Madeira quanto nas hostes legislativas indicam que não há clima para destituição definitiva do chefe do Executivo de maneira tão prematura e precipitada.
Mas isso não quer dizer, necessariamente, que a situação apontada na denúncia seja rechaçada de plano pelo presidente Laerte Gomes (PSDB).
Muito pelo contrário, já que há posicionamentos enfáticos entoados no Plenário da Casa de Leis, inclusive, rumando para eventual possibilidade de afastamento enquanto o Legislativo avalia a questão e decide, no final das contas, se o quadro desenhado se trata de ilegalidade irremediável ou mera irregularidade passível de saneamento.
Em decorrência disso, seria imprescindível que as alegações passem, sim, pelo crivo mínimo relacionado ao exame de admissibilidade por dois motivos simples.
O primeiro ponto é deixar claro à população que os dispositivos constitucionais funcionam e precisam ser respeitados. Caso contrário, que sejam encerrados os atos solenes voltados ao juramento proferido durante as posses dos governadores de Rondônia.
Além disso, o Legislativo precisa demonstrar ao cidadão que eventualmente se manifestar aventando violações aos preceitos da Carta estadual, como deveria ser em todos os casos, que haverá resposta técnica e objetiva, independentemente do resultado final do processo de impeachment, destacando, claramente, se a insurgência tem ou não razão de existir.
Por outro lado, passadas 120 horas desde o protocolo patrocinado por Caetano Neto, muita coisa já mudou, especialmente o pontapé inicial na desconstrução significativa na imagem de gestor autônomo e sem rédeas vendida pelo militar liberal durante a campanha e em transmissões realizadas atualmente através de suas redes sociais.
Se o caminho a ser trilhado for a exoneração dos diretores de autarquia e fundações públicas no intuito de consertar as violações constitucionais, compreendendo o panorama como irregularidade sanável, quase todos os nomes apontados por Marcos Rocha devem ser aprovados pelo Legislativo quando percorrerem o caminho correto.
A exceção, provavelmente, será o entrave na hora de aprovar o representante do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO), já que a autarquia está em baixa em decorrência das taxas abusivas praticadas. Se não houver confluência entre os interesses do governo e a visão do Legislativo sobre quem teria as melhores condições de administrar o departamento de maneira justa, correta e transparente, evitando até mesmo a instalação da tão sonhada CPI contra o órgão estatal, nada feito.
De concreto, há, por ora, ao menos um fato significativo deflagrado pela ação de Caetano Neto, que funcionou despretensiosamente como intermediário de um diálogo até então sufocado: o “abre-te, Sésamo!” gritado institucionalmente pelo advogado escancarou para os deputados, mesmo sem querer, as portas do secretariado liberal outrora parcialmente fechadas. A relação entre Executivo e Legislativo começa, então, a ventilar.
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