Editorial – Polêmico decreto editado por Marcos Rocha causa reações negativas às polícias Civil e Militar de Rondônia
— Publicada em 02 de março de 2019 às 11:15
Porto Velho, RO – A Nota de Repúdio distribuída pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Rondônia (SINDEPRO) coloca à mesa de apreciação as implicações do Decreto 23.682/18, editado pelo governador Coronel Marcos Rocha, do PSL.
Resumidamente, a entidade propõe uma discussão que deveria ter sido travada há pelo menos três anos, à época em que o Senador da República Confúcio Moura, do MDB, comandava o Estado na condição de governador.
Foi o emedebista quem assinou o Decreto 21.256/16, estabelecendo as diretrizes à integração dos procedimentos a serem adotados pelos “Órgãos de Segurança Pública na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 95”.
Art. 3º do Decreto assinado por Confúcio Moura em 2016 já garantia a militares o direito de solicitar perícias
Com isso, os policiais militares passaram a ter plenos poderes, paralelamente às prerrogativas da autoridade policial, no sentido de requisitar perícias, incluindo em casos de investigações abertas contra civis, segundo o SINDEPRO.
A ordem emanada por Confúcio passou, inclusive, pelo controle de constitucionalidade através do crivo do Poder Judiciário.
À ocasião, o procurador-geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argumentando, em síntese, que o ato normativo viola a competência para legislar sobre direito processual.
O desembargador Isaías Fonseca Moraes deixou claro:
“A matéria em discussão nesta ação não pode ser objeto de ADI, porquanto o ato normativo impugnado trata-se de Decreto regulamentar, de modo que não há que se falar em inconstitucionalidade, pois a norma não vai além do conteúdo da lei”.
Para o magistrado, o Decreto de Confúcio estava em sintonia com as previsões trazidas pela Lei Federal 9.099/95.
Logo, a alteração imposta pelo Decreto de Marcos Rocha, um parágrafo minúsculo encartado ao Art. 3º da norma já existente, não atinge policiais civis com novidades, portanto os delegados estão bastante atrasados para o debate público.
A mudança é, na verdade, um tapa na cara dos policiais militares – categoria de onde o próprio governador é egresso: fogo amigo, simplesmente, nada mais.
"Parágrafo único. As requisições de Exames e Laudos provenientes da Polícia Militar serão rubricadas exclusivamente por Oficial PM", estabeleceu.
Marcos Rocha restringiu os poderes concedidos aos policiais militares limitando a requisição de perícia aos oficiais
E é fogo que serve de munição para adversários políticos, como comprovam dois áudios distribuídos pelo WhatsApp onde o ex-deputado Jesuíno Boabaid, do PMN, inflama os colegas de farda:
“Podem ter certeza, companheiros. Se eu tivesse na Assembleia esse Decreto nunca, nunca iria prosperar. Era ele botando hoje e eu revogando na terça-feira que vem. [...] Isso é uma afronta para nós, os praças [...] Ah, pelo amor de Deus, isso é dar um tapa na cara da gente, rapaz!”, destacou.
Em outra passagem, Boabaid diz que, se o governo mantiver os termos do Decreto, irá aconselhar os policias militares a não fazer mais os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs).
“Ou volta como estava, ou ninguém faz mais TCO, pronto! É uma medida que a gente vai propor através da associação [se refere à Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (ASSFAPOM)]”.
OUÇA
O ressentimento interno apresentado pelo líder dos praças tem a ver com o tratamento respeitoso e oficial dispendido a todos os militares há pouco tempo, hoje restrito a oficiais justamente por conta da alteração patrocinada por Rocha.
De qualquer forma, o atual governador, com uma única linha e poucas palavras, criou um clima de instabilidade em todos os flancos policiais relacionados à Segurança Pública. Se a Polícia Civil (PC/RO) aproveita para ressuscitar a discussão sobre eventual ilegalidade do Decreto de Confúcio Moura, a Polícia Militar (PM/RO), em sua fatia mais significativa e operacional, tem toda a razão de voltar suas baterias contra o chefe do Executivo, incluindo, aí, cobranças a respeito de um tratamento digno e isonômico que alcance tanto oficiais quanto praças.
Em suma, o que pode soar iniciamente como consequência de uma velha rixa entre as polícias Civil e Militar é, de fato, a instatisfação dessas instituições com o atual mandatário do Palácio Rio Madeira.
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