Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia, através de decisão tomada pela juíza de Direito Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, condenou o estabelecimento Bento Eventos e Danceteria Ltda, popularmente conhecido como ‘Forró dos Fera’, situado em Ariquemes.

A decisão obriga a danceteria a promover, no prazo de dois anos, adaptações e reformas em seu ambiente a fim de garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a acessibilidade ao edifício, espaços, mobiliários e equipamentos nos termos das normas que regem o tema acessibilidade. 

Cabe recurso da sentença.

A ação foi movida pelo Ministério Público (MP/RO) sob alegação  de “que mesmo tendo cientificado os responsáveis pelo estabelecimento acerca das irregularidades apontadas, não se obteve êxito na resolução do problema, haja vista que não houve adesão do requerido ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto, bem como não foram tomadas providências com vistas ao saneamento das irregularidades apontadas”.

O ‘Forró dos Fera’ contestou as alegações dizendo, resumidamente, que não disponibilizava de condições financeiras para contratar um engenheiro para realizar as devidas reformas no estabelecimento, bem como para arcar com os gastos da obra. Contudo, reuniu recursos possíveis e contratou engenheiro para dar andamento às obras e adequação do estabelecimento conforme parecer técnico do MP/RO.

“Restando demonstrado, portanto, segundo as disposições previstas nas Lei Federais n. 10.048/2000 e 10.098/200, no Decreto Federal n. 5.296/2004 e nas normas da ABNT NBR 9077/2002 e NBR 9050/2004, não observado que foram atendidas a regras obrigatórias na edificação privada aberta ao público (local de eventos)”, apontou a magistrada.

E concluiu:

“Segundo as normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impõe- se a procedência do pedido para obrigar a requerida a implementar as adaptações necessárias no estabelecimento em tela, para o fim de garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais”, finalizou. 

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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