O Sintero vem esclarecer a situação dos monitores escolares que atualmente exercem função de professor no quadro municipal de Porto Velho, após denuncia anônima ao Ministério Público de Rondônia e acionamento do Tribunal de Contas do Estado.
A situação tem início nos anos 90, quando os monitores começaram a exercer função de auxiliar de sala de aula ou, excepcionalmente, como substituto de professor. Em seguida, esses profissionais tiveram regulamentação da função, conforme Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais da Educação do Município de Porto Velho.
Com o passar dos anos, a função de monitor ficou descaracterizada pela necessidade do município. A partir de então, esses profissionais começaram a atuar como professor. Diante dessa situação, a maioria desses trabalhadores procurou se especializar em cursos de graduação e pós-graduação.
Em 2009, na gestão do prefeito Roberto Sobrinho, foi realizada a reformulação do Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais da Educação. Então, a prefeitura de Porto Velho fez ascensão desses profissionais para o magistério.
Muitos anos se passaram desde então e, recentemente o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) recebeu denuncia anônima que apontava essa situação como possível desvio de função. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) logo foi acionado para intervir e tomar as providências necessárias.
De acordo com decisão do TCE, através do processo nº 0004418-70.2015.8.22.0000, a ascensão dos cargos de monitores para professores é considerada um ato ilegal e inconstitucional ao Art 32 da Lei Complementar nº360/2009.
A partir da decisão, a Secretaria de Educação Municipal foi notificada através do ofício nº 160/2019, para que identifique os servidores enquadrados como professores para retorno ao cargo de origem, com o prazo de 30 (trinta) dias.
O Sintero ressalta que não tinha conhecimento do caso, e só tomou ciência da situação, após a procura do servidor Silvio Ney Leal dos Santos, que buscou a entidade para defendê-lo no processo levantando pelo TCE. Entretanto, o processo já havia tramitado e julgado. Então, a assessoria jurídica do Sintero não poderia mais obter recursos para o processo naquele momento.
Destaca-se ainda que, em audiência no dia 29 de abril, entre a Prefeitura e o Sintero, questionou-se sobre a situação dos monitores. Segundo o secretário da Semad Alexey da Cunha Oliveira, a Prefeitura seguirá a determinação do TCE. Porém, o secretário garantiu que esses trabalhadores não terão suas remunerações prejudicadas, já que esse foi um erro da gestão anterior. Sendo assim, os trabalhadores retornarão ao cargo de origem, mas não sofrerão com alterações em suas remunerações.
“O Sintero acompanhará essa situação para que nenhum trabalhador seja prejudicado com erros de gestões passadas”, disse a presidente do Sintero, Lionilda Simão.
Participaram da audiência a presidente do Sintero Lionilda Simão, a secretária-Geral DioneidaCastoldi, o secretário de Assuntos Municipais Germano José Gonçalves de Souza, os diretores da Regional Norte Lodeilson Fernandes da Silva, Neilton do Vale Vidal e Domingos Izel Preste do Espirito Santo.
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