“Encerramento irregular e fraudulento”
No final do ano passado, o cidadão Elder Ferreira da Silva buscou a Justiça de Rondônia (autos nº 7005414-09.2016.8.22.0001) visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Noroeste Construção Civil e Empreendimentos Imobiliários Ltda, executada nos autos nº 7005414-09.2016.8.22.0001. Ao cobrar débitos deixados pela empresa, alegou que seus sócios promoveram o encerramento irregular e fraudulento das atividades com o firme propósito de lesar credores.
Sobrou para Andrey
Os sócios em questão são Rehnan e Andrey Cavalcante de Carvalho, este último presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO). Já em janeiro deste ano, Elder Ferreira desistiu da demanda em relação a Rehnan Cavalcante, pois não conseguiu encontrá-lo. Sobrou para Andrey...
Autodefesa
O próprio Andrey Cavalcante se apresentou nos autos a fim de se defender. Na contestação (LEIA!) alegou, principalmente, que o credor não trouxe qualquer espécie de elemento de prova nem mesmo “sequer a dita declaração da Receita Federal de que a executada [empresa] se encontra inativa, de modo que “não se pode falar nos requisitos necessários ao acolhimento do pleito em questão”.
Ativa ou não?
Além disso, na visão do advogado, caberia a Elder Ferreira, no mínimo, “apresentar cópia dos autos originários para demonstrar a inexistência de bens passíveis de penhora, contudo, assim não o fez!”. Logo em seguida, mencionou: “chama a atenção que o próprio cartão CNPJ da empresa devedora indica o seu endereço atual, bem como que se encontra ativa”.
Veja:
Abuso de direito
Já o juiz Jose Augusto Alves Martins, da 1ª Vara Cível de Porto Velho, foi enfático na hora de decidir: “No caso em tela, restou evidente que a empresa assumiu dívidas certas, lastreadas por títulos executivos e que, mesmo diante da liquidez e da certeza do débito, encerraram [sic] suas atividades, demonstrando o abuso do direito”. CLIQUE AQUI E LEIA A DECISÃO!
“Único intuito de lesar credores”
Além disso, ainda de acordo com o magistrado, “o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem a baixa no registro junto aos órgãos competentes, demonstra claramente que teve o único intuito de lesar os credores”.
Execução sobre os bens de Andrey
Com isso, Martins determinou: “julgo procedente o pleito da inicial, com a finalidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ‘Noroeste Construção Civil e Empreendimentos Imobiliários LTDA’, podendo a execução recair somente sobre os bens do sócio Andrey Cavalcante de Carvalho, tendo em vista que foi o único que participou do efetivo contraditório”. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14), mas foi prolatada no dia 16 de julho.
O golpe contra o contragolpe
A situação do PT de Rondônia está pior do que novela mexicana; é um dramalhão sem fim. De manhã, a Executiva Nacional havia garantido o registro da ata no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) confirmando a coligação estritamente de esquerda com o PSOL e chancelando, enfim, as candidaturas de Fátima Cleide ao Senado e Paulo Benito vice-governador. À tarde, presidente e vice-presidente da Estadual Lázaro Aparecida (sim, é Cida mesmo!) Dobri, o Lazinho da Fetagro, e Mariton Benedito de Holanda, o Padre Ton, ou ex-padre, ou coisa que o valha, bateram o pé – de novo!
CONFIRA
Comissão Nacional do PT estabelece coligação com PSOL em Rondônia e Fátima Cleide ao Senado
Informamos
Na nota à imprensa (LEIA!) encaminhada pelo grupo de Lazinho e Ton, a patota informou: “Vamos defender em todas as instâncias a decisão democrática da convenção estadual continuando a proceder com o registro de candidaturas, conforme ata registrada e publicada TRE/RO no dia 06/08/18. Paralelamente, enviaram um comunicado (LEIA!) aos “companheiros da Executiva Nacional” apresentando argumentos e defendendo a manutenção da coligação com o grupo encabeçado pelos pedetistas. Isso ainda vai longe...
Dívida do Beron
O imbróglio em torno da renegociação da dívida do Beron, ou como queiram chamar, voltou ao cenário de discussão política local. Agora, o governador Daniel Pereira (PSB) faz pressão para que os deputados aprovem logo o sétimo aditivo a fim de que a União não nos meta a faca e sequestre R$ 300 milhões por mês dos nossos cofres. “Caso isso ocorra, alertou o governador, pode haver um reflexo lamentável no pagamento da folha dos servidores estaduais, bem como na segurança, saúde e demais áreas”.
ENTENDA
Comissão Especial recebe governador Daniel Pereira para esclarecer contrato de renegociação da dívida do Beron
Adeus, salário!
É sintomático que em praticamente todos os casos onde governos distintos precisam tomar decisões drásticas o primeiro a ser atingido é o coitado do servidor. Aqui não será diferente, como o próprio chefe do Executivo já aventou. Embora também sejam servidores públicos, será que algum político falou em cortar da própria carne? É óbvio que não!
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