Ministros julgaram dois recursos e permitiram ao grupo fazer plantio sem que conduta seja considerada crime. Decisão vale só para os casos julgados, mas pode orientar outros processos
"A senhora sabe, por acaso, que a Prefeitura de Porto Velho, vem negando o desconto de IPTU às famílias neurodivergentes (e de demais deficiências), afastando a vigência de lei municipal por também ter ajuizado medida para declarar sua (suposta) inconstitucionalidade?"
A estratégia de usar esposas para fechar quartéis não é atual. Aconteceu também na história recente, na era Confúcio Moura (MDB). E o desfecho não foi dos melhores para os partícipes