Por Waldir Costa / Rondônia Dinâmica
Publicada em 11/05/2019 às 11h29
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB) criticou a pressão, que os prefeitos sofrem num processo licitatório feito dentro de todos os critérios técnicos, da arcaica Lei 8.666/93, ainda, do governo Collor de Melo. E tem razão, porque a Lei foi criada em 1993 e hoje é uma ”colcha de retalhos” devido às inúmeras modificações que sofreu ao longo dos anos e favorece a prática do ilícito, quando deveria ser o contrário.
Hildon abordou com profundidade e clareza a situação do Transporte Escolar Rural (TER) em Porto Velho, fluvial e rodoviário, ambos com problemas há meses e criando empecilhos para estudantes e professores. O prefeito falou até em “sabotagens” e entraves burocráticos que travam o transporte coletivo urbano e provocou até uma Nota Oficial do Ministério Público de Contas, que está publicada no Rondônia Dinâmica.
A mesma situação enfrentada pelo TER também ocorre no transporte coletivo urbano, que desde a administração do ex-prefeito Mauro Nazif (PSB), hoje deputado federal é de péssima qualidade. Ônibus sucateados e insuficientes, além de constantes greves devido a problemas dos funcionários com o Consócio SIM são a tônica do setor. Uma lástima, uma rosca sem fim, pois a administração de Hildon está quase na metade do terceiro ano e não se consegue uma solução para o transporte de passageiro urbano, que deveria servir a população trabalhadora.
A situação do transporte escolar fluvial é mais complicada, porque os alunos estão sem aulas. Não há como chegar às escolas a nado. Hildon foi muito objetivo quando disse que a empresa Flecha, que se disporia a prestar o serviço não participaria do certame. “É esse o problema. Na primeira licitação emergencial do ano passado, e isso foi filmado, ainda esta no portal, salvo engano, as três empresas apostaram que a licitação daria deserta. Se recusaram a cotar. A cotação de preços é um processo de licitação. Mandamos pedidos para as empresas locais, elas se abstiveram de cotar, apostando que não iria aparecer ninguém, para cobrar o preço que quisesse e colocar a prefeitura de joelhos. É essa a situação”, segundo o prefeito.
As exigências dos órgãos de controle, que estão mais atuantes, vigilantes também influenciam no transporte escolar fluvial. Os barcos existentes na região não têm condições de atender as exigências legais, isso é fato, mas vinham prestando serviços até recentemente sem nenhum problema. Onde estavam os órgãos de controle, de fiscalização, que negligenciaram, porque colocaram a vida dos estudantes e professores em risco?
O que determina a Lei está sendo exigido pelos órgãos fiscalizadores e orientadores, corretamente, mas isso tem que ser uma constante e não somente agora. A segurança nos rios de Rondônia para o transporte escolar tem que ser permanente, uma vigilância efetiva e não somente nos períodos de processos licitatórios.
Segundo Hildon, somente no processo licitatório de agora, “os burocratas entenderam, naquele momento, que as lanchas que sempre serviram, não serviam mais” e citou a CGU, Tribunal de Contas do Estado, os órgãos de controle.
Hoje vivemos novos tempos. Com a chegada da tecnologia de ponta no país, a Lei 8.666 precisa ser readequada, refeita totalmente para poder atender as exigências da realidade tecnológica brasileira. Se antes o transporte de alunos era feito da rabeta, hoje são necessários barcos modernos, mais rápidos, seguros e econômicos.
Os órgãos fiscalizadores e orientadores devem evitar que empresas, empresários e políticos corruptos participem e vençam licitações com empresas de pastas e sem o mínimo de condições de atender o que se solicita no edital. É muito simples colocar o preço baixo, fora da realidade e depois iniciar a obra e deixa-la inacabada, como ocorre com regularidade na administração pública brasileira. Ou no caso de desclassificação da primeira colocada as demais não aceitarem o trabalho, ou a obra, pelo preço da empresa vencedora, que não espelhava a realidade. É um jogo nem sempre limpo.
No transporte urbano, no escolar rural e escolar fluvial a tônica é a mesma, infelizmente. Até quando?
Como disse o prefeito Hildon, as três empresas apostaram que a licitação daria deserta, como ocorreu e se recusaram a cotar, o mesmo sucedendo com as empresas locais, tudo com o intuito de não aparecer ninguém e cobrarem o preço que a eles convém.
O problema é que os alunos estão sem aulas. Deve ocorrer nova licitação emergencial, obvio. E quem terá as lanchas adequadas para atender as exigências legais?
E a Procuradoria Geral do Município, porque não orienta o prefeito a decretar Estado de Emergência?
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